O enigma no PL 1.087 e a possibilidade da distribuição de lucros acumulados até o fim de 2025 sem tributação
O cenário tributário brasileiro vive um período de intensa reforma. Em meio a propostas de simplificação do sistema de consumo e reestruturação da tributação sobre a renda, o Projeto de Lei nº 1.087, de 2025 (PL 1.087), surge como um capítulo crucial. Como sabido, este propõe, dentre outras medidas, introduzir a tributação mínima para pessoas […]
Não cabe recurso criminal contra multa tributária decorrente de colaboração premiada
A discussão sobre a aplicação de multa tributária decorrente do compartilhamento de provas de colaboração premiada firmada com o Ministério Público Federal não pode ocorrer no âmbito do processo penal. Essa conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial ajuizado por um dos delatores da finada “lava […]
Faculdade não pode recusar trabalho acadêmico por causa de formato errado
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Mato Grosso decidiu que um estudante de Cuiabá tem o direito de ter seus trabalhos acadêmicos avaliados pela universidade em que estuda, mesmo tendo enviado os arquivos em formato diferente do exigido pelo regulamento interno. O colegiado classificou a recusa da instituição em analisar […]
Como a pejotização influiu na crise financeira dos Correios
A pejotização designa a substituição do emprego formal por contratações via pessoa jurídica. Na maioria dos casos, prevalece um discurso de autonomia e empreendedorismo que, na prática, esconde relações de dependência típicas de um vínculo empregatício (artigo 3º, CLT). As plataformas digitais de transporte e entrega consolidaram esse padrão, criando um mercado paralelo, de baixos […]
Condomínio é condenado por violar a privacidade de vigia com escuta
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF) reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um vigia que atuava em condomínio residencial em Brasília. A decisão modificou a sentença de primeiro grau e condenou a empregadora ao pagamento de indenização por dano moral em razão da violação da privacidade […]
OAB-RJ pede informações a Cláudio Castro sobre ação policial no Rio
A seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil pediu, nesta terça-feira (11/11), ao governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), e ao secretário de Segurança Pública do estado, Victor Santos, informações sobre a incursão policial nas comunidades da Penha e do Alemão, na Zona Norte do Rio, que deixou pelo menos 121 mortos. […]
Reforma do Imposto de Renda de Pessoa Física avança no Senado
O Brasil passou por várias propostas de alteração nas regras de tributação de pessoas físicas na última década, especialmente em relação a lucros e dividendos. Essa expectativa será alcançada em breve, especialmente após a aprovação do Projeto de Lei 1.087/2025 pelo Senado, em 5 de novembro de 2025. Um exemplo representativo é a Lei nº […]
STJ anula provas resultantes de entrada especulativa em domicílio
Sem indícios mínimos da prática de crime ou prévia investigação, a polícia não tem justa causa para entrar na casa de alguém sem autorização judicial, o que torna as provas obtidas dessa maneira ilícitas. Com essa conclusão, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento ao recurso especial ajuizado pela Defensoria Pública […]
TST forma lista tríplice apenas com mulheres para vaga de ministra
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho escolheu nesta terça-feira (11/11), em votação secreta, os nomes da lista tríplice para preenchimento de vaga de ministra destinada à magistratura de carreira, decorrente da aposentadoria do ministro Aloysio Corrêa da Veiga. Foram escolhidas as desembargadoras Margareth Rodrigues Costa, do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA); […]
O poder de investigação criminal do Ministério Público é inconstitucional
O princípio da segregação de funções deveria vigorar na seara da investigação criminal e do processo penal, tal como ocorre na administração orçamentária/financeira da administração pública. Esta última, a execução orçamentária e financeira dos entes da Federação, é constituída, segundo a Lei 4.320/64, pelo empenho, pela liquidação e pelo pagamento. Segundo a referida lei, no […]
