Laudo toxicológico é indispensável em caso de falta grave de preso
A obrigatoriedade do laudo toxicológico para a condenação por tráfico de drogas se estende, por analogia, à comprovação da materialidade da conduta que configura falta grave cometida por um detento. Com esse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu a ordem em Habeas Corpus para afastar o reconhecimento de falta grave […]
Livro celebra a memória e o legado da Justiça Federal
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e o Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) promoveram, nesta segunda-feira (10/11), o lançamento do livro Justiça Federal: uma história, em evento na sede do CJF. Escrita pelo jornalista Rodrigo Haidar e prefaciada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Luís Felipe Salomão, […]
Tirania do preço vil em leilão extrajudicial encontra seu fim: STJ consolida proteção do devedor fiduciante
Em uma decisão excepcional, o Superior Tribunal de Justiça mitigou a gravidade de uma desproporcionalidade que vem assombrando os leilões extrajudiciais de imóveis — com efeito os judiciais também em todo o país. Ao anular a arrematação de um bem imóvel por valor inferior a 50% de sua avaliação, a Corte Superior não apenas reafirma […]
Inércia qualificada faz operadora perder direito a mensalidades reajustadas
Configura inércia qualificada a conduta da operadora de planos de saúde que, depois do trânsito em julgado de processo do qual saiu vitoriosa, deixa de emitir os boletos com as mensalidades reajustadas e continua a cobrá-las com valor menor por mera liberalidade. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que […]
Fraude à cota de gênero: um convite à reflexão sobre a aplicação da Súmula 73 do TSE
A política de cotas de gênero no processo eleitoral brasileiro representa um marco civilizatório. Muito além de um requisito formal, ela expressa um compromisso constitucional com a igualdade material, com a ampliação da participação feminina e com a democratização do acesso a espaços de poder historicamente ocupados de modo desigual. Seu objetivo é claro: não […]
Livro sobre aspectos jurídicos do agronegócio será lançado em 19/11, em Brasília
O livro Agronegócio – estudos jurídicos para o campo (Editora Mizuno) será lançado em Brasília no dia 19 de novembro, às 19h, no Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), na Asa Norte. Com mais de 600 páginas, o conteúdo sem juridiquês reúne artigos e estudos de juristas, pesquisadores e profissionais do mercado, abordando […]
Locadora de carros também responde por acidente causado pelo locatário
O proprietário de um carro é solidariamente responsável pelos danos causados a terceiros em acidentes de trânsito, mesmo que o veículo esteja alugado a um terceiro no momento da colisão. Esse princípio se baseia no entendimento de que o automóvel é um veículo perigoso e que o dono, ao entregá-lo para uso, contribui para a […]
TJ-SP reconhece validade de lei que dispensa advogado de adiantar custas
A Lei 15.109/2025 — que isenta os advogados de adiantar custas para a cobrança de honorários — é constitucional, já que não isenta o pagamento das taxas judiciais, não viola o pacto federativo e não afeta a arrecadação dos estados. Esse foi o entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo para […]
Controle migratório em rodoviária é inconstitucional, dizem especialistas
O prefeito de Florianópolis, Topázio Neto (PSD), publicou no início do mês um vídeo em que diz ter retirado mais de 500 pessoas da capital catarinense. Os viajantes, segundo ele, são abordados já na rodoviária pela assistência social do município. Se não tiverem emprego ou lugar para morar, são enviados às cidades de origem com […]
Por um processo administrativo verdadeiramente aduaneiro
Nas últimas semanas, nossa coluna tem se debruçado sobre o futuro: Rosaldo Trevisan finalizou sua trilogia sobre a atuação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em termos aduaneiros falando sobre o que esperar daqui para frente; Liziane Meira abordou como a reforma tributária afetará os regimes aduaneiros especiais; Fernando Pieri tratou das promessas do […]
