Integridade pública: o que muda com o novo referencial técnico do Executivo federal
A publicação do Referencial Técnico da Atividade de Gestão da Integridade do Poder Executivo Federal, instituído pela Portaria Normativa CGU nº 234, de 6 de novembro de 2025, representa um ponto de inflexão na trajetória normativa da integridade pública no Brasil. O referencial consolida um verdadeiro marco regulatório ao conferir densidade jurídica, coerência sistêmica e […]
Juíza proíbe cobranças acima de 30% do salário de consumidor superendividado
Conforme a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a retenção de valores provenientes de empréstimos bancários não pode superar 30% do salário do correntista. Assim, a Vara Única de Porto Real (RJ) e Quatis (RJ), em liminar, proibiu diversas instituições financeiras de efetuar descontos ou fazer cobranças acima desse limite contra um […]
Juíza proíbe cobranças acima de 30% do salário de consumidor superendividado
Conforme a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a retenção de valores provenientes de empréstimos bancários não pode superar 30% do salário do correntista. Assim, a Vara Única de Porto Real (RJ) e Quatis (RJ), em liminar, proibiu diversas instituições financeiras de efetuar descontos ou fazer cobranças acima desse limite contra um […]
STF derruba lei de Sorocaba que proibia Marcha da Maconha
O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional uma lei de Sorocaba (SP) que proibia a organização da Marcha da Maconha no município. A decisão foi tomada por maioria na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 1.103, nos termos do voto relator, ministro Gilmar Mendes. Na ação, a Procuradoria Geral da República questionava a validade da […]
STF derruba lei de Sorocaba que proibia Marcha da Maconha
O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional uma lei de Sorocaba (SP) que proibia a organização da Marcha da Maconha no município. A decisão foi tomada por maioria na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 1.103, nos termos do voto relator, ministro Gilmar Mendes. Na ação, a Procuradoria Geral da República questionava a validade da […]
Abordagem policial em blitz de trânsito, com foco na fiscalização de alcoolemia
As operações de fiscalização de trânsito, notadamente aquelas voltadas ao controle da alcoolemia ao volante, decorrem de programas de políticas públicas estruturadas e reguladas por lei, bem como por normas técnicas e administrativas específicas. Tais ações, a exemplo das denominadas operações de Lei Seca, inserem-se no âmbito do poder de polícia administrativa do Estado e […]
Ministro determina envio de acórdão a tribunal para eventual retratação
Se um acórdão ou decisão não tiver fundamentação, ainda que sucinta, cabe envio dos autos ao juízo de origem para avaliar eventual retratação. Com esse entendimento, o ministro Maurício Godinho Delgado, do Tribunal Superior do Trabalho, determinou que um acórdão seja enviado ao tribunal de origem para nova análise do caso. Segundo o processo, um […]
Ministro determina envio de acórdão a tribunal para eventual retratação
Se um acórdão ou decisão não tiver fundamentação, ainda que sucinta, cabe envio dos autos ao juízo de origem para avaliar eventual retratação. Com esse entendimento, o ministro Maurício Godinho Delgado, do Tribunal Superior do Trabalho, determinou que um acórdão seja enviado ao tribunal de origem para nova análise do caso. Segundo o processo, um […]
Silvinei Vasques, ex-diretor da PRF, é preso no Paraguai fugindo do país
O ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal Silvinei Vasques foi preso nesta sexta-feira (26/12) tentando fugir do país em um aeroporto de Assunção, no Paraguai. Vasques foi condenado no dia 16 de dezembro pelo Supremo Tribunal Federal por tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração […]
Silvinei Vasques, ex-diretor da PRF, é preso no Paraguai fugindo do país
O ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal Silvinei Vasques foi preso nesta sexta-feira (26/12) tentando fugir do país em um aeroporto de Assunção, no Paraguai. Vasques foi condenado no dia 16 de dezembro pelo Supremo Tribunal Federal por tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração […]
