TRF-4 anula decisão de pronúncia por ver linguagem tendenciosa do juiz
A sentença de pronúncia, que encerra a primeira fase do rito do Tribunal do Júri, tem natureza de sentença processual declaratória, destinada apenas a proclamar a admissibilidade da acusação. Por não ser uma decisão de mérito, o juiz deve adotar termos sóbrios e comedidos e evitar expressar “opiniões categóricas e definitivas” ou um juízo de […]
Prisão no exterior para extradição não interrompe prescrição da pena, decide STJ
A prisão cautelar em país estrangeiro com finalidade única de extradição tem natureza instrumental e não se confunde com o efetivo cumprimento da pena. Considerar essa prisão como marco interruptivo viola o princípio da legalidade estrita, por ser equivalente à criação de um marco legal não previsto em lei. Com base nesse entendimento, o ministro […]
Entidade vai indenizar trabalhadores por exposição de dados sensíveis
Dados pessoais sensíveis, definidos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados, merecem cuidado especial por parte do operador em posse dessas informações. A exposição indevida, se for causada pelo responsável, gera dever de indenização. Com base nesse preceito, o juiz Xerxes Gusmão, da 15ª Vara do Trabalho de Vitória, condenou uma gestora de mão […]
Terror pelo lucro, mas sem causa: o atual populismo penal e legislativo à brasileira
A noite de 30 de abril de 1981 estava movimentada na zona oeste do Rio de Janeiro. Era uma quinta-feira, véspera do Dia do Trabalhador. As comemorações do feriado levaram cerca de 20 mil pessoas ao Riocentro para um grande show com artistas renomados como Chico Buarque, Elba Ramalho e Luiz Gonzaga. Mas o que […]
Como o comando e controle da CVM falhou na operação carbono oculto
A operação carbono oculto é um raio-x brutal que expõe as vulnerabilidades do sistema regulatório vigente no mercado de capitais. A movimentação de R$ 52 bilhões por uma facção criminosa infiltrada no mercado de combustíveis e no mercado de fundos de investimento exige que a CVM reflita o modelo de regulação adotado. Os objetivos da […]
Implantação da IA no Judiciário passa ao largo do debate público
A quarta edição da pesquisa Inteligência Artificial no Poder Judiciário Brasileiro, coordenada pelo ministro Luis Felipe Salomão e cientificamente por mim, publicada pela FGV Justiça em 2025, oferece um abrangente retrato já produzido sobre o uso da inteligência artificial (IA) e, mais recentemente, da inteligência artificial generativa (IAG) no sistema de Justiça brasileiro. O estudo […]
Competência de ação de divórcio não define a da pensão, define TJ-SP
Uma ação revisional de alimentos tem natureza, causa de pedir e pedidos autônomos e distintos de um processo anterior de guarda, divórcio, partilha e alimentos. Por essa razão, não há necessidade de prevenção — distribuição do processo ao mesmo juízo, por dependência. Seguindo essa linha, a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo […]
Bancos devem adotar medidas preventivas contra litigância predatória reversa
A recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP), que condenou um banco por litigância predatória reversa, abriu um importante precedente e deve servir de sinal de alerta ao setor bancário. O caso demonstra que o exercício do direito de defesa, ainda que legítimo, não pode se transformar em instrumento de protelação […]
Banco terá que estornar valor perdido em golpe do falso entregador
Quando um cliente bancário pede restituição de valores alegando ter sido vítima de fraude, cabe à instituição financeira provar que houve anuência do cliente na operação. Não basta ao banco alegar o uso de senhas e dados pessoais; é seu ônus comprovar a consciente manifestação de vontade do consumidor na contratação. Com base nesse entendimento, […]
Ministério Público pode propor ANPP na fase recursal, decide Toffoli
O Acordo de Não Persecução Penal pode ser oferecido e analisado mesmo na fase recursal porque a lei que o instituiu — o pacote ‘anticrime’, que criou o artigo 28-A do Código de Processo Penal — é uma norma penal de caráter mais favorável ao réu e, portanto, deve ser aplicada de forma retroativa. Esse […]
