Retratação por calúnia nas redes sociais pode ser feita por escrito
A retratação é ato unilateral para o qual a lei não faz nenhuma exigência de forma específica. Ela só deve ser feita pelos mesmos meios em que a calúnia é praticada se o ofendido fizer esse pedido de forma expressa. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a retratação praticada […]
DF terá que indenizar mãe e filha por parto com sequelas neurológicas
O Distrito Federal foi condenado a indenizar mãe e filha por causa de uma falha na prestação de serviço público de saúde durante o trabalho de parto. A criança nasceu com sequelas neurológicas. Ao aumentar o valor da indenização por danos morais, a 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal observou que […]
Novo presidente do TST diz ver problemas em remuneração de magistrados
O ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, que assumiu a presidência do Tribunal Superior do Trabalho no fim de setembro, declarou ao jornal Folha de S. Paulo que a remuneração dos magistrados é o “primeiro problema que tem que ser enfrentado” pelo Judiciário. Em entrevista publicada no domingo (9/11), o ministro afirmou que os salários […]
STF tem maioria para tornar réu ex-assessor do TSE que vazou informações sigilosas
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal formou maioria neste domingo (9/11) para tornar réu o perito criminal Eduardo Tagliaferro, ex-assessor do Tribunal Superior Eleitoral, pelos crimes de violação de sigilo profissional, coação no curso do processo, tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito e obstrução de investigação de infração penal envolvendo organização […]
Sucumbência e IDPJ: a orientação atual do STJ
O objetivo do texto é trazer considerações sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), à luz da teoria maior, nos termos do artigo 50, do Código Civil (que exige desvio de finalidade e confusão patrimonial), com procedimento regulado nos artigos 133 a 137, do Código de Processo Civil, e sobre a orientação recente […]
Mãe condenada a regime fechado ficará em domiciliar para criar filhos
Embora o artigo 117 da Lei de Execução Penal preveja a prisão domiciliar somente para condenados em regime aberto, a jurisprudência dos tribunais superiores já consolidou que mães com filhos menores de 12 anos podem obter domiciliar mesmo que cumpram pena em regime fechado ou semiaberto. Essa mitigação é baseada no princípio da proteção integral […]
Acusado é solto por excesso de prazo na espera pelo Tribunal do Júri
A prisão preventiva constitui uma medida excepcional, que deve ser aplicada apenas quando é estritamente necessária e que exige demonstração atualizada dos requisitos legais. A manutenção dessa condição por um período prolongado, sem que a defesa tenha contribuído para o atraso, configura constrangimento ilegal. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara Criminal da 2ª Turma […]
Entre ativismo e diálogo: novos marcos do controle de constitucionalidade
O debate sobre os limites da jurisdição constitucional retorna ao centro do palco com dois projetos de lei — um em Brasília, outro em Santa Catarina — que, em esferas distintas da Federação, buscam redefinir o papel do Judiciário na arquitetura democrática. De um lado, o PL nº 3.640/2023, que avança no Congresso, propõe uma […]
STF forma maioria para invalidar lei paulista que restringe mototáxi
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta segunda-feira (10/11) para declarar a inconstitucionalidade de uma lei do estado de São Paulo que regulamentava e restringia o transporte individual remunerado de passageiros por motocicleta — o mototáxi. A sessão virtual termina oficialmente às 23h59 desta segunda-feira. Em setembro, o relator, ministro Alexandre de Moraes, […]
Projetos antifacção do governo acertam ao mirar finanças, mas ameaçam direitos de réus
Os projetos de lei do governo Lula (PT) para combater facções têm pontos positivos, como dar maior ênfase ao asfixiamento financeiro e promover a centralização da segurança pública. No entanto, podem gerar intimidação de moradores de favelas e colocar bens de investigados em risco sem respeitar seus direitos e garantias. É o que apontam especialistas […]
