Pagamento voluntário do valor executado é dever ético-processual
A mais recente linha jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça vem consolidando uma leitura estritamente teleológica do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Em sucessivos julgamentos — entre os quais se destacam o REsp 2.090.733/TO (relatora: ministra Nancy Andrighi, DJe 27/10/2023), o AgInt no REsp 2.009.649/RO (relator: ministro Marco Aurélio […]
Conselho da Justiça Federal e Ajufe lançam livro sobre história do Judiciário Federal
O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) lançam nesta segunda-feira (10/11) o livro “Justiça Federal: uma História”. A solenidade de lançamento acontece na sede do CJF (Setor de Clubes Esportivos Sul, Trecho 3, Polo 8, Lote 9 — Brasília), a partir das 19 […]
Jornada de Processo Civil comemora dez anos do CPC
O Conselho da Justiça Federal promove a IV Jornada de Direito Processual Civil nos dias 10 e 11 de novembro. O evento comemora os dez anos da promulgação do Código de Processo Civil, da Lei de Mediação e da Lei da Arbitragem, além dos 20 anos da Lei da Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência. O […]
Ata de registro de preços: aderente deve seguir regulamento do gerenciador?
A entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021, que regula o novo regime de licitações e contratações públicas, trouxe, dentre outras inovações, a previsão expressa da adesão à ata de registro de preços de outro órgão (o chamado “processo carona”) no artigo 86, § 2º. Nesse contexto, abre-se a questão: quando um órgão aderente (órgão […]
Juiz nega pedido de RJ de agricultor por falta de registro na Junta Comercial
Embora não precise de registro na Junta Comercial para exercer a atividade agropecuária, o produtor rural precisa do documento para pedir recuperação judicial. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a ausência desse registro constitui um vício processual insanável. Com base nesse entendimento, o juiz substituto Thiago Mehari, da 4ª Vara […]
Servidora pública terá desconto de 25% do salário para pagar advogado
A regra geral de impenhorabilidade de salários, prevista no Código de Processo Civil de 2015, pode ser flexibilizada para o pagamento de dívidas não alimentares, desde que seja preservado um percentual capaz de garantir a subsistência do devedor e de sua família. Com base neste entendimento, o juiz Miguel Ferrari Junior, da 43ª Vara Cível […]
Fundir matrículas de imóveis não faz nascer um novo bem
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 221/2025, consolidou entendimento de relevante repercussão no âmbito do direito tributário. De acordo com o referido ato interpretativo, a fusão de matrículas autônomas de imóveis contíguos pertencentes ao mesmo proprietário, com o consequente cancelamento das matrículas originais e a abertura de novo registro unificado, […]
STF tem maioria para manter regras de previdência complementar para servidores públicos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, em julgamento virtual, para validar o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais. O voto do ministro André Mendonça, relator do caso, nega todos os pedidos relacionados a quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizadas por associações de servidores públicos federais. As ações contestam o regime […]
Gigante do Direito brasileiro, Pontes de Miranda é tema de exposição no TJ-DF
Além de ser um dos maiores juristas da história do Brasil, Pontes de Miranda coleciona outras áreas em que alcançou a excelência: foi advogado, filósofo, sociólogo, magistrado, matemático, diplomata, escritor e artesão. “Em nossas conversas, Pontes falava com entusiasmo sobre sua amizade com Albert Einstein, sobre suas fichas de pesquisa meticulosamente organizadas e sobre sua […]
Receita ignora jurisprudência e tenta tributar crédito presumido de ICMS
Ao publicar as Soluções de Consulta Cosit 216 e 4061, a Receita Federal tenta forçar a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Isso ocorre a despeito da jurisprudência favorável ao contribuinte e do entendimento […]
