Pioneiro, Cade registra mais de 100 acordos de leniência
* Reportagem publicada no Anuário da Justiça Direito Empresarial 2025. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). Pioneiro no uso do instituto da leniência para turbinar investigações, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica soma 113 acordos firmados e 110 adesões a termos já assinados em […]
Judiciário reage à fraude dos planos de saúde ‘falsos coletivos’
O crescente problema dos chamados “planos falsos coletivos” tem alcançado relevância significativa no Poder Judiciário brasileiro, que vem consolidando entendimento no sentido de reconhecer a fraude subjacente a tais contratos. Uma recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reforçou esse posicionamento ao vedar o cancelamento arbitrário de planos de saúde formalmente classificados […]
Conheça a história de cinco dinastias do Direito brasileiro
O estudo e o exercício do Direito marcam a história do Brasil desede antes da criação das primeiras instituições de ensino jurídico no país — a Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, em São Paulo, e a Faculdade de Direito de Olinda, em Pernambuco, ambas fundadas em 11 de agosto de 1827 por […]
Acidente em silo provoca dupla amputação e gera indenização milionária
A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de SP) condenou uma empresa de higienização e sanitização ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos em R$ 2,6 milhões, além de pensão vitalícia, a um trabalhador que perdeu as duas pernas em serviço. A segunda e a terceira reclamadas (responsáveis […]
Consulta fiscal, direito creditório reconhecido e a prescrição
A consulta, mecanismo disponível ao particular para definir o sentido da norma e, consequentemente, orientar a conduta, é, por isso, de singular importância na relação tributária. Nesse desiderato é meio valioso da esperada cooperação pela qual deve pautar o diálogo entre o Fisco e o contribuinte. No contexto do processo tributário, essa relevância da consulta […]
O último endereço de Eça de Queiroz, de Miguel Sanches Neto
O último endereço de Eça de Queiroz, de Miguel Sanches Neto, é um livro surpreendente. O leitor apressadamente avalia pelo título que tem pela frente um romance histórico, e que de algum modo passará por Portugal, ou pela Inglaterra ou pela França, ao longo do fim da vida de José Maria Eça de Queiroz. Acertou. […]
Alternativas que fortalecem o complexo econômico-industrial da saúde
A dependência externa de insumos farmacêuticos ativos (IFA) e tecnologias farmacêuticas expõe vulnerabilidades críticas à saúde pública brasileira, evidenciadas em crises recentes. Para mitigar esse risco e buscar ampliar a capacidade tecnológica nacional para fornecimento de medicamentos essenciais ao SUS, foram criados diversos instrumentos, sendo o mais importante deles as Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo […]
TJ-PR reconhece nulidade de prova emprestada sem intimação da defesa
A utilização de prova emprestada sem a intimação da defesa viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa é nula. Esse foi o entendimento do juízo da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná para reconhecer a nulidade de uma prova inserida nos autos sem prévia intimação da defesa e concedeu […]
Receita pode exigir pedidos de compensação em meio eletrônico, diz STJ
Não foge à razoabilidade a regulamentação da Receita Federal que impõe que a entrega de declarações ou o cumprimento de obrigações acessórias relacionadas ao direito tributário se faça exclusivamente por meio eletrônico. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que afastou a ilegalidade da Instrução Normativa 1.300/2012, da Receita Federal. Aplicado […]
Utilização de comitês de dispute boards em contratos de concessão ferroviária
Na década de 1990, o sistema jurídico de solução de controvérsias positivou, por meio da Lei nº 9.307/96, o disruptivo instituto da arbitragem para solução de litígios, referentes a direitos patrimoniais disponíveis. Posteriormente, em 2015, a Lei de Arbitragem foi alterada, permitindo-se que a arbitragem também fosse utilizada pela administração pública direta e indireta (Lei […]
