Controle judicial do impeachment abusivo: das ADPFs 1.259 e 1.260
Impeachment não é voto de desconfiança parlamentarista com etapa procedimental prévia. Levar o impeachment a sério exige reconhecer limites constitucionais substantivos à sua decretação. Ainda mais ante peremptória exigência constitucional de que as hipóteses que o autorizam sejam “definidas em lei” (artigo 85, parágrafo único), expressão que remete ao princípio da taxatividade, aplicável a punições […]
TRT-3 condena hospital que expôs trabalhadora grávida a agentes nocivos
A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a condenação de um hospital federal de Belo Horizonte que expôs uma fisioterapeuta grávida a agentes nocivos. A empresa deve pagar R$ 3 mil a título de danos morais. Conforme os autos, o laudo pericial constatou que a autora da ação, que […]
TRT-3 condena hospital que expôs trabalhadora grávida a agentes nocivos
A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a condenação de um hospital federal de Belo Horizonte que expôs uma fisioterapeuta grávida a agentes nocivos. A empresa deve pagar R$ 3 mil a título de danos morais. Conforme os autos, o laudo pericial constatou que a autora da ação, que […]
STF suspende lei de Salvador que obriga comércio a fornecer sacolas gratuitas
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a lei municipal de Salvador (BA) que obrigava o comércio a fornecer sacolas plásticas gratuitamente. A decisão foi tomada na petição 15.042. A ação foi proposta pela Associação Baiana de Supermercados, que solicitou a suspensão da norma até que o Tribunal de Justiça do Estado da […]
STF suspende lei de Salvador que obriga comércio a fornecer sacolas gratuitas
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a lei municipal de Salvador (BA) que obrigava o comércio a fornecer sacolas plásticas gratuitamente. A decisão foi tomada na petição 15.042. A ação foi proposta pela Associação Baiana de Supermercados, que solicitou a suspensão da norma até que o Tribunal de Justiça do Estado da […]
Um ano marcante para a defesa da concorrência no Brasil
O ano de 2025 foi marcante para a defesa da concorrência no Brasil. De um lado, assistimos ao início de um processo legislativo, com participação ativa do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que pode levar a uma reconfiguração do sistema de defesa da concorrência — o encaminhamento pelo governo do Projeto de Lei nº […]
Ação penal fadada à prescrição deve ser extinta por falta de justa causa
O prosseguimento de ação penal cuja condenação levará inevitavelmente à prescrição retroativa fere os princípios da eficiência e da economia processual, o que configura ausência de justa causa e deve levar à extinção por falta de interesse de agir do Estado. Com esse entendimento, a juíza Lena Lustosa de Carvalho Sousa, da 1ª Vara da […]
Ação penal fadada à prescrição deve ser extinta por falta de justa causa
O prosseguimento de ação penal cuja condenação levará inevitavelmente à prescrição retroativa fere os princípios da eficiência e da economia processual, o que configura ausência de justa causa e deve levar à extinção por falta de interesse de agir do Estado. Com esse entendimento, a juíza Lena Lustosa de Carvalho Sousa, da 1ª Vara da […]
Fisco acerta ao restringir uso de mandado de segurança coletivo
A Receita Federal editou recentemente a Instrução Normativa 2.288/2025, que alterou as regras para uso de decisões em mandado de segurança coletivo para habilitação administrativa de créditos tributários. A intenção é restringir o uso desse tipo de ação como caminho para recuperar créditos tributários. Divulgação A medida reabre uma discussão antiga em relação aos efeitos […]
Cartório credenciado pelo Detran não paga ISS por registro de veículos
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não incide sobre as atividades desempenhadas por cartórios credenciados pelo Detran para fazer registro, licenciamento e vistoria de veículos. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial do titular de uma dessas serventias extrajudiciais, para afastar a cobrança […]
