Não há estupro virtual contra vítima maior de idade, decide ministro do STJ
Quando a vítima é maior de idade, o contato físico é circunstância evidenciadora do crime de estupro. E a falta dessa materialidade afasta a ocorrência do chamado estupro virtual. Essa conclusão é do ministro Joel Ilan Paciornk, do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu a ordem em Habeas Corpus para desclassificar o crime de um […]
(In)admissibilidade probatória do espelhamento do WhatsApp (parte 2)
Na primeira parte deste artigo, analisamos a profunda controvérsia jurisprudencial no Superior Tribunal de Justiça sobre a admissibilidade do espelhamento do WhatsApp como meio de prova. Detalhamos os fundamentos técnicos que expõem a fragilidade e a possibilidade de manipulação desse método e examinamos os dois precedentes conflitantes: (1) a decisão de 2018, que considerou a […]
Como sustentar os dualismos na teoria precedentalista?
Reprodução Um dos pontos centrais do precedentalismo brasileiro é de que há uma divisão clara e objetiva no que concerne às funções, ao modo de decidir e na própria ideia de interpretação nas cortes judiciárias. Essa divisão se dá entre cortes supremas — também denominadas de cortes de vértice —, cortes superiores e magistrados de […]
Seguradora não precisa pagar IPI dispensado em transferência de veículo com perda total
Nos casos em que um veículo adquirido com isenção fiscal se envolve em acidente que resulta em perda total, a seguradora não precisa pagar o tributo dispensado (IPI) para transferi-lo para seu nome. Com essa conclusão, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial da Fazenda Pública em ação ajuizada […]
Administradoras de prédios comerciais têm responsabilidade por venda de produtos falsos
Empresas proprietárias de edifícios onde funcionam lojas que vendem produtos falsificados têm responsabilidade pela adulteração. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a um recurso da fabricante de automóveis Lamborghini contra quatro administradoras imobiliárias. A Lamborghini ajuizou uma ação de abstenção de uso de […]
Casuísmo normativo cria ‘lei com CPF’ e enfraquece segurança jurídica
No capítulo 24 de Chatô – O Rei do Brasil, Fernando Moraes narra que o magnata Assis Chateaubriand foi levado a buscar a edição de uma lei feita sob medida, em razão de uma longa e conflituosa disputa pela guarda de sua filha Teresa, resultado de seu relacionamento com Cora Acuña. Spacca Segundo essa monumental […]
Acordo de Escazú e COP 30: o que significa a mais recente aprovação no Congresso?
O que está em jogo? Tânia Rêgo/Agência Brasil Às vésperas da COP 30, que ocorrerá em Belém, oficialmente entre os dias 10 e 21 de novembro, a Câmara dos Deputados aprovou no último dia 5 a Mensagem 209/2023, que ratifica o Acordo de Escazú. Trata-se do acesso à informação, da participação pública e da justiça […]
Incompatibilidade entre a Lei de Improbidade Administrativa e a da Ficha Limpa
A LC nº 219/2025, ao promover alterações na Lei da Ficha Limpa (LC n° 64/90), equacionou uma tensão histórica entre a defesa da moralidade administrativa e a garantia dos direitos políticos enquanto direitos fundamentais. Reprodução Dentre as providências adotadas, a nova legislação redefiniu os critérios para a incidência de inelegibilidade fundada em condenação por improbidade […]
Defensoria do Ceará promove seminário sobre arte no Judiciário
A Escola Superior da Defensoria Pública do Ceará promoverá na próxima quarta-feira (12/11) o seminário “A urgência da arte em tempos de inteligência artificial no sistema de Justiça”, em sua sede. O evento buscará reconhecer o papel da arte na desconstrução de imaginários sociais construídos historicamente por grupos detentores de poder, que moldaram as bases […]
Na modulação de efeitos, é preciso não confundir excepcional interesse social com ordinário interesse estatal
Sem sombra de dúvidas, a modulação de efeitos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal representa um dos maiores campos de discussão no Direito Tributário, especialmente no que tange ao seu critério de aplicação. A partir do que está positivado sobre o tema, seja pelo artigo 27 da Lei nº 9.868/99, seja pelo artigo 11 […]
