TCU analisa possível uso ilícito de CPFs do Bolsa Família em bets
O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou dados do Banco Central que apontam grandes volumes de transferências de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família (PBF) para empresas de apostas on-line. O objetivo da fiscalização foi apurar o tamanho do rombo causado pelas bets no orçamento das famílias beneficiárias. De acordo com o BC, em […]
O Marco Legal das Garantias e seus reflexos na recuperação judicial
A promulgação da Lei nº 14.711/2023, conhecida como Marco Legal das Garantias, representou um passo importante no aprimoramento do sistema jurídico brasileiro de crédito e execução de garantias. Seu artigo 1º dispõe que a lei tem por objetivo “o aprimoramento das regras relativas ao tratamento do crédito e das garantias e às medidas extrajudiciais para […]
Posse no TCE-SP tem falas de apoio a Bolsonaro: ‘em breve estará conosco’
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) realizou, na última sexta-feira (7/11), a cerimônia de posse do conselheiro Wagner Rosário, ex-ministro da Controladoria-Geral da União (CGU). O evento teve a presença do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, e do senador Flávio […]
Hospital terá que indenizar motociclista que perdeu perna por falha no diagnóstico
A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) confirmou decisão da Comarca de Itamarandiba, no Vale do Jequitinhonha, que condenou um hospital privado a indenizar um paciente que teve a perna direita amputada após um acidente de moto. O colegiado entendeu que a falta de diagnóstico adequado de lesão vascular atrasou […]
A interminável saga dos juros no Brasil
A saga dos juros moratórios no Brasil viveu seu mais novo capítulo no último dia 15 de outubro de 2025, quando a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial nº 2.199.164-PR, sob o rito dos Recursos Repetitivos, fixando a tese de Tema 1.368. Gesrey/Freepik O recurso havia sido previamente afetado ao […]
Semelhança parcial de nomes não impede uso de marca, decide TJ-SC
A 6ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a sentença da comarca de Palhoça (SC) que rejeitou o pedido de uma empresa local para impedir outra, sediada no Rio de Janeiro, de usar sua marca. O colegiado concluiu que não houve violação de marca nem prática de concorrência desleal. […]
STJ vai desfazer confusão sobre dívida de condomínio na recuperação judicial
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai estabelecer uma posição vinculante sobre a classificação da dívida de condomínio na recuperação judicial da devedora. O colegiado afetou três recursos especiais ao rito dos repetitivos, para formação do precedente qualificado. A relatoria é do ministro Villas Bôas Cueva. A questão é decidir se essa dívida […]
Passados 12 anos desde sua criação, leniência entra em novo momento
* Reportagem publicada no Anuário da Justiça Direito Empresarial 2025. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). Passados 12 anos desde sua criação, o instituto da leniência entra em um novo momento. Em abril de 2025, a Controladoria-Geral da União, a Advocacia-Geral da União e […]
Imunidade de ITBI na integralização de imóveis em capital social: possível vitória dos contribuintes?
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo de competência municipal incidente sobre transmissões onerosas de propriedade imobiliária. Apesar de, na maior parte dos casos, ter os termos de sua aplicação bem consolidada, o ITBI ainda gera discussões relevantes e pode, em breve, gerar grandes mudanças para o contribuinte. O dilema gira […]
Indeferimento de pedido de exumação não é cerceamento de defesa, decide TST
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma indústria por danos morais decorrentes da morte de um ex-empregado vítima de asbestose, doença causada pela inalação de fibras de amianto, que provocam inflamação e endurecimento dos pulmões. O colegiado concluiu que o indeferimento de um pedido da empresa para coletar material […]
