Ano: 2025

Tema 1.232 do STF: muda tudo e não muda nada

Em outubro de 2025, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão de geral, atinente ao Tema 1.232: 1- O cumprimento da sentença trabalhista não poderá ser promovido em face de empresa que não tiver participado da fase de conhecimento do processo, devendo o reclamante indicar na petição inicial as pessoas jurídicas corresponsáveis […]

TJ-SP vê possível ocultação de patrimônio e mantém IDPJ de subsidiárias da Vasp

Quando há indícios de que a empresa falida tenta ocultar patrimônio em outras companhias, a desconsideração da personalidade jurídica deve ser mantida. Esse é o entendimento da 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento a um recurso da Vasp, em falência desde 2008, contra sua massa falida. […]

Contratação pública e responsabilidade do parecerista: há algo de novo no STF

Em se tratando de pareceres jurídicos emitidos no curso de processos que envolvem contratação pública, a questão pertinente à responsabilidade do parecerista é uma das mais inquietantes, sobretudo quanto aos limites da responsabilização. Por regra, advogado que emite sua opinião, após consulta formulada por um específico agente administrativo, goza de autonomia e liberdade para o […]

Colunista da ConJur é nomeado desembargador no TJ-SC

O juiz, professor e colunista da revista eletrônica Consultor Jurídico Alexandre Morais da Rosa foi nomeado desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Doutor em Direito, Rosa já atuava como juiz de segundo grau e foi promovido pelo critério de antiguidade. Natural de Florianópolis, Rosa estudou Direito na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), instituição […]

Greve ambiental é luta para assegurar trabalho seguro e saudável

A greve, independentemente do tratamento legal que lhe dê cada país é, antes de tudo, um fato social, porque decorre da manifestação de vontade dos trabalhadores interessados em fazer uso do instrumento para defenderem interesses e direitos da categoria. Spacca No Brasil de hoje o tratamento sobre a greve está na Constituição, que no artigo […]

Mineradoras da tragédia de Mariana terão que indenizar trabalhador em R$ 120 mil

De acordo com o princípio do poluidor-pagador e o dever de reparação integral, as empresas responsáveis pelo rompimento da barragem de Fundão, Integral Engenharia Ltda., Samarco Mineração S.A. e BHP Billiton Brasil Ltda, devem indenizar um trabalhador vítima do acidente em R$ 120 mil por danos morais. A decisão da 7ª Turma do Tribunal Regional […]

Dívida de R$ 150 mil salta para R$ 1,8 bi em ação de execução no RS

O artigo 502 do Código de Processo Civil estabelece que a coisa julgada material como autoridade que torna imutável e indiscutível uma decisão de mérito não é mais passível de recurso. Esse foi o fundamento adotado pelo juiz Tomas Silveira Martins Hartmann, da Vara Judicial da Comarca de Não-Me-Toque (RS), para negar pedido de rediscussão […]

Desconsideração da pessoa jurídica vira remédio para todas as dívidas

* Reportagem publicada no Anuário da Justiça Direito Empresarial 2025. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). A fim de coibir práticas abusivas e garantir a satisfação de créditos, a legislação brasileira prevê o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), mecanismo que permite estender […]

Em carta à COP 30, Bill Gates critica ‘visão apocalíptica’ sobre o clima

O fundador da Microsoft, Bill Gates, publicou no final de outubro uma carta dirigida aos participantes da COP 30, a conferência climática que acontece nesta semana em Belém. No texto, o bilionário critica o que considera uma “visão apocalíptica” sobre as mudanças climáticas e defende a necessidade de colocar o bem-estar humano no centro das […]

Reforma tributária e o cooperativismo no agronegócio (parte 2)

Tratamento adequado ao ato cooperativo Spacca Apresentamos na parte 1 deste artigo os aspectos gerais relacionados à reforma tributária do consumo e o cooperativismo no agronegócio, ressaltando o fato de que o ato cooperativo finalmente foi incorporado ao texto constitucional, reforçando seu adequado tratamento tributário, uma vez que, juntamente, com o artigo 146, III, “c”, […]