Posar para foto de celular na prisão não é falta grave, decide STJ
A conduta de posar para fotografia, por si só, não configura o uso ativo do aparelho celular dentro da prisão. Assim, não gera falta grave em desfavor do preso fotografado. Com esse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu ordem em Habeas Corpus para absolver um preso da imputação de falta […]
Supremo publica acórdão de julgamento sobre Marco Civil da Internet
Quatro meses após a conclusão do julgamento, o Supremo Tribunal Federal publicou o acórdão da análise do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Em junho, por maioria de votos, o Plenário decidiu que as big techs devem ser responsabilizadas por conteúdos publicados por usuários em plataformas digitais. O artigo 19 do Marco Civil condiciona […]
STJ anula condenação por ausência de integralidade da prova digital
Em uma decisão que promete impactar a forma como provas digitais são produzidas no Brasil, o Superior Tribunal de Justiça declarou inadmissíveis provas extraídas de um celular apreendido porque a polícia se limitou a fazer “prints” (capturas de tela) de conversas de WhatsApp, sem seguir protocolos técnicos adequados de preservação da cadeia de custódia digital. […]
Termina nesta sexta prazo de inscrições para concurso de sentenças do Maranhão
Termina nesta sexta-feira (7/11), às 23h59, o período de inscrições para o primeiro concurso Sentença Extraordinária, destinado a premiar juízes e juízas do Maranhão que emitam sentenças de mérito que se destaquem pelos critérios de “qualidade técnica, clareza, coerência e relevância social”. Segundo o corregedor-geral da Justiça maranhense, desembargador José Luiz Almeida, o concurso é […]
Lei Complementar 219 concede anistia eleitoral para improbidade administrativa
A recente Lei Complementar 219, de 29 de setembro de 2025, promoveu uma série de alterações no regime das inelegibilidades infraconstitucionais, modificando aspectos centrais da Lei Complementar 64/90. São alterações que, de modo geral, enfraquecem o regime dessas restrições à elegibilidade, em possível desconformidade com o mandamento do artigo 14, § 9º da Constituição [1]. […]
STF volta a suspender julgamento sobre tributação de subsidiárias da Vale no exterior
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista nesta sexta-feira (7/11) do julgamento do Plenário Virtual sobre a tributação das empresas controladas pela Vale na Bélgica, na Dinamarca, em Luxemburgo e nas Bermudas. Com isso, foi suspensa novamente a análise do caso, que estava prevista para terminar às 23h59 da próxima sexta (14/11). […]
Afinal, para quem serve uma operação com mais de 100 mortos?
A megaoperação policial deflagrada nos Complexos da Penha e do Alemão, no Rio de Janeiro, marcou um recorde sombrio: foi a mais letal da história do estado. O número de mortos ultrapassou a centena. Eusébio Gomes/TV Brasil Nas redes sociais e nas ruas, o que se viu foi um país dividido entre aplausos e espanto. […]
Supremo rejeita embargos de Jair Bolsonaro e mais seis condenados
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou, na tarde desta sexta-feira (7/11), os embargos de declaração ajuizados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e mais seis réus que foram condenados, em setembro, por comandarem a trama golpista para anular o resultado das eleições de 2022. O ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, votou pela […]
Juiz descarta erro judiciário contra homem preso provisoriamente por 371 dias
A revogação da prisão preventiva no curso da ação penal e a posterior absolvição do réu não são suficientes para indicar erro judiciário, causador de dano moral indenizável. Do mesmo modo, não representam tácito reconhecimento estatal de que houve falha ao se decretar e manter a custódia cautelar por determinado período. O juiz André Luis […]
Juiz condena Enel a pagar R$ 500 mil em danos morais coletivos por morte de trabalhador
A 2ª Vara do Trabalho de Sobral (CE) condenou a concessionária de energia Enel a pagar indenização de R$ 500 mil por danos morais coletivos pela morte de um de seus empregados durante um serviço. O Ministério Público do Trabalho do Ceará, autor da ação civil pública, diz que a empresa não proporcionou um ambiente […]
