STJ debate se falta de bens e fechamento irregular da empresa permitem IDPJ
Um pedido de vista da ministra Nancy Andrighi interrompeu, nesta quinta-feira (6/11), o julgamento em que o Superior Tribunal de Justiça vai estabelecer os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica do devedor. O caso está sendo apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.210, e vai gerar tese vinculante. A relatoria é […]
Município deve fornecer profissionais especializados para aluno com deficiência
O Estado tem o dever constitucional de garantir educação inclusiva e prioritária para crianças com deficiência. Quando o poder público se recusa a fornecer profissionais especializados a alunos nessas condições, com a alegação de limitação orçamentária, viola diretamente a Constituição e legislações específicas. Esse foi o entendimento do juiz Rudi Hiroshi Shinen, da 3ª Vara […]
Concessionária do aeroporto de Salvador entra na lista de credores da Avianca
A empresa concessionária do Aeroporto Internacional Luís Eduardo Magalhães, de Salvador, foi incluída na lista de credores da Avianca Brasil, antiga Oceanair. A decisão é da 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que deu parcial provimento a duas apelações da concessionária. A companhia aérea entrou em recuperação judicial em […]
Empresa é condenada a devolver acesso de aspirante a streamer a plataforma de jogos
A juíza Simone Nojiecoski dos Santos, da 12ª Vara Cível de Campinas (SP), determinou que uma empresa mantenha o acesso de um usuário que teve a conta bloqueada em uma plataforma de jogos eletrônicos e o indenize em R$ 8 mil por danos morais. O pedido de reparação por danos materiais foi considerado prejudicado, uma […]
Prejuízo presumido (in re ipsa) e o núcleo essencial das garantias (parte 3)
![Caricatura Lenio Luiz Streck (nova) [Spacca]](https://cdn-conjur.s3.amazonaws.com/uploads/2019/08/caricatura-lenio-luiz-streck.png)
Continuação da parte 1 e da parte 2 No Brasil, o pas de nullité sans grief tem-se convertido em argumento retórico de feição autoritária, frequentemente replicado — inclusive pelos tribunais superiores — como clichê para convalidar toda sorte de nulidades, sobretudo em detrimento da defesa. Em não poucos casos, a fórmula surge lançada de modo […]
O chief justice do Brasil
Ao ensejo da passagem de bastão da presidência da mais alta corte do país, ocorrida ao final do mês de setembro deste ano, os holofotes se voltaram — como ocorre a cada biênio — para o novo ocupante do cargo. Antonio Augusto/STF A razão não é de somenos. À frente do Supremo Tribunal Federal, do […]
Disfunções da função social da empresa
O conceito de função social da empresa, surgido em contexto doutrinário intervencionista vinculado ao regime fascista [1], foi incorporado ao direito brasileiro de forma acrítica. A imagem do ente produtor como gerador de benefícios sociais difundiu-se por diversos setores do ordenamento, não raro com uso retórico e sem rigor conceitual. Invoca-se, muitas vezes de modo […]
Juiz ordena envio de débitos à PGFN para viabilizar transação tributária
É direito do contribuinte ter seus débitos encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quando o prazo regulamentar já se encontra vencido, notadamente em casos em que a remessa é condição para a adesão à transação tributária. Esse foi o entendimento do juiz Deomar da Assenção Arouche Júnior, da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária […]
Projeto de lei impõe mais limites à utilização de dados biométricos
Os dados pessoais sensíveis foram disciplinados na LGPD de forma especial. Tal proteção foi vislumbrada pelo legislador levando em consideração as características de maior perigo e vulnerabilidade aos direitos do titular ou dos princípios norteadores da legislação, em caso de tratamento ilegal ou vazamento de dados. Freepik O artigo 5º, inciso II, definiu o rol […]
Corregedoria orienta tribunais sobre novas regras para precatórios
A Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento 207/2025, que estabelece orientações aos tribunais sobre a execução e o pagamento de requisitórios e precatórios. O objetivo é garantir uniformidade e segurança jurídica à aplicação das novas regras constitucionais introduzidas pela Emenda Constitucional 136/2025. O ato normativo foi produzido pelo grupo de trabalho instituído pela Portaria […]
