Se há cláusula arbitral, Judiciário não deve interferir no mérito da disputa
O Poder Judiciário pode interferir no procedimento de arbitragem, mas não deve analisar a controvérsia a ser solucionada. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a um recurso da rede de restaurantes Habib’s contra um franqueado. No caso em análise, o franqueado desistiu do […]
STF decide sobre inconstitucionalidade de acesso da Justiça a RIFs
Conforme amplamente noticiado nesta ConJur, o Supremo Tribunal Federal, em breve, deve definir a (in)constitucionalidade do acesso de investigadores aos relatórios de inteligência financeira (RIFs), do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), por meio do de duas ações. A primeira delas é a ADI 7.624, ajuizada em abril de 2024 pela OAB para pedir […]
Suprema Corte dos Estados Unidos tende a bloquear tarifaço de Trump
Pelo menos seis ministros da Suprema Corte dos Estados Unidos sinalizaram, por suas intervenções na audiência de sustentação oral de Learning Resources v. Trump, que deverão votar contra o decreto do presidente Donald Trump que impôs tarifas a quase todos os países do mundo. Três dos seis ministros conservadores, John Roberts (presidente da corte), Neil […]
Trabalhador com doença comprovada depois do desligamento deve ser indenizado
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma cooperativa agroindustrial a pagar indenização a um operador de máquinas cuja doença profissional foi reconhecida somente depois da rescisão do contrato. A indenização visa substituir o período de estabilidade a que ele teria direito. Empregado da empresa de 1995 a 2022, nas funções de auxiliar […]
Créditos de PIS/Cofins sobre IPI não recuperável: cenário ainda é promissor no STJ
O julgamento do Tema Repetitivo 1.373 pelo Superior Tribunal de Justiça reacende uma discussão da maior relevância para o contencioso tributário: a possibilidade de apuração de créditos de PIS e Cofins sobre o valor do IPI não recuperável sobre as aquisições de mercadorias destinadas à revenda. Divulgação A controvérsia, que opõe contribuintes e Receita Federal, […]
Partido questiona no STF novas regras do saque-aniversário do FGTS
O partido Solidariedade apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma arguição de descumprimento de preceito fundamental para questionar a resolução do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que alterou as regras do saque-aniversário. Segundo a legenda, as alterações, que entraram em vigor no dia 1º deste mês, criam restrições a essa […]
Novo sócio muda nome da Massud, Sarcedo, Andrade e Hachul Sociedade de Advogados
Ao completar 20 anos de advocacia penal, a Massud, Sarcedo e Andrade Sociedade de Advogados acaba de anunciar a entrada de Renato Losinskas Hachul como sócio. Com isso, o escritório ganha uma nova marca e passa a se chamar Massud, Sarcedo, Andrade e Hachul Sociedade de Advogados. Especialista em Direito Penal e Processual Penal pela […]
Dino pede vista em julgamento sobre carreira de professores de Curitiba
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta quinta-feira (6/11), no julgamento de leis municipais que instituíram planos de carreira para professores de Curitiba e reestruturaram a atividade de profissionais da educação infantil na cidade. Estão em julgamento duas leis municipais (Leis 14.544/2014 e 14.580/2014) elaboradas pela Câmara de Vereadores da cidade. […]
Reforma tributária e contabilidade: o novo ciclo contábil do IVA Dual (IBS e CBS)
Contabilidade do IVA Dual a partir dos CPCs e da LC nº 214/25 Spacca A reforma tributária do consumo, instituída pela Lei Complementar nº 214/25, introduz o IVA Dual, formado pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em substituição ao conjunto de tributos atualmente incidentes sobre o […]
STJ amplia pela segunda vez prazo para União regulamentar maconha medicinal
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ampliou, nesta quinta-feira (6/11), o prazo para a União regulamentar a produção nacional de maconha medicinal. A nova data limite é 31 de março de 2026. É a segunda vez que o prazo é ampliado, e a última, de acordo com a relatora do processo em que […]
