Corinthians deve pagar cláusula compensatória desportiva por não recolher FGTS
Uma sentença proferida pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um jogador de futebol com o Sport Club Corinthians Paulista, determinando que o clube pague mais de R$ 700 mil ao atleta. […]
Arresto cautelar é medida importante a preservar resultado do IDPJ
A efetividade da tutela executória constitui um dos pilares fundamentais do Estado democrático de Direito, assegurando que o crédito reconhecido judicialmente encontre satisfação concreta no patrimônio do devedor. Todavia, a prática revela, com frequência alarmante, a utilização de expedientes fraudulentos tendentes à frustração da atividade executória, notadamente através do abuso da personalidade jurídica, seja ela […]
TRF-1 confirma obrigatoriedade de circuito fechado para operações da Buser e fretadoras no DF
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou, nesta quarta-feira (5/11), agravo de instrumento interposto pela Buser e por fretadoras parceiras que questionavam decisões judiciais anteriores. Por maioria (dois votos a um), o colegiado determinou que as empresas devem cumprir as normas que regem o transporte sob regime de fretamento, especialmente a […]
STF declara omissão do Congresso por ausência de lei para taxar grandes fortunas
Cabe ao Congresso Nacional regulamentar o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), conforme previsto na Constituição Federal, e a inércia do Legislativo em cumprir seu papel configura omissão. Por maioria de votos, essa tese foi fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (6/11). O voto vencedor foi o do relator da matéria, ministro Marco […]
EC 136/2025 e a regulação excepcional de débitos previdenciários: efeitos sobre a transação tributária
Este artigo pretende a examinar se a Emenda Constitucional nº 136/2025 suspendeu temporariamente o artigo 195, § 11, da Constituição e, por conseguinte, se essa suspensão poderá permitir transações de crédito de natureza previdenciária com prazos de até 120 meses, nos termos da Lei nº 13.988/2020. Como sabido, o artigo 195, § 11, da Constituição, […]
Colégio Notarial do Brasil apresenta plataforma digital em evento no Banco Mundial
O Banco Mundial elegeu o Brasil como modelo de desburocratização com tecnologia digital por conta da plataforma e-Notariado, criada pelo Colégio Notarial do Brasil (CNB) e regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça. A instituição convidou o país para apresentar a ferramenta em sua sede em Washington, nos Estados Unidos, no fórum LJD Week 2025 (Law, […]
Brasil e Argentina celebram enlace jurídico no Fórum de Buenos Aires
Por séculos mais próximos do Hemisfério Norte — em especial de países como Estados Unidos, França, Itália, Alemanha e Reino Unido —, Brasil e Argentina resolveram se apresentar um ao outro. No campo jurídico, por meio da conexão entre o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes (do IDP) e o constitucionalista Raúl Ferreyra (da […]
Responsabilidade judicial na cadeia decisória das operações de segurança pública
No último dia 28 de outubro de 2025, uma operação deflagrada nos complexos do Alemão e da Penha, na zona norte do Rio de Janeiro, resultou na morte de pelo menos 121 pessoas, sendo 117 civis e 4 policiais, tornando-se a operação mais letal da história do estado. A ação mobilizou cerca de 2.500 agentes […]
Lei estadual pode ser aplicada em concurso público municipal, diz TJ-AM
A aplicação de uma lei estadual em concurso municipal é válida em situações de interesse comum, especialmente em temas administrativos e de direitos fundamentais. Baseadas nessa tese, as Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas anularam a regra de um certame de Manaus que exigia um teste de barra fixa para mulheres. O colegiado […]
LFU e Libra são proibidas pelo Cade de admitir novos clubes
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica proibiu a Liga do Futebol Brasileiro (Libra) e a Liga Forte União do Futebol Brasileiro (LFU) de admitir novos clubes até a conclusão da análise que apura possível irregularidade na constituição das duas entidades. A medida foi adotada em despachos do conselheiro Victor Oliveira Fernandes, relator dos processos que […]
