Motorista que também vendia passagens será indenizado por acúmulo de funções
Um empregado que desempenha mais tarefas do que as previstas no contrato de trabalho, acumulando funções e responsabilidades sem o devido acréscimo no pagamento, deve ser indenizado. Essa tese é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que manteve a decisão da 16ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte e […]
Repensando o impacto da Cide sobre remessas ao exterior no desenvolvimento tecnológico
Freepik A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre remessas ao exterior foi instituída pela Lei nº 10.168/2000 com caráter extrafiscal, tendo como propósito primordial o financiamento do Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação. A Cide era originalmente cobrada nos casos de pagamentos a residentes ou domiciliados no […]
Partilha de bens do crime no Mercosul: cooperação internacional e desafios do novo acordo
Com a recente ratificação pelo Congresso, o Acordo-Quadro do Mercosul sobre a destinação de bens apreendidos abre uma nova fase na cooperação internacional contra o crime organizado. O tratado estabelece regras para dividir valores confiscados entre países envolvidos em operações conjuntas e reforça o papel do Brasil na recuperação de ativos ilícitos. Isac Nóbrega/PR O […]
Paradoxo da inclusão: entre a Lei 7.853/89 e a nova Lei 15.155/25
A sanção da Lei nº 15.155, de 30 de junho de 2025, que altera dispositivos da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, reacende o debate sobre a efetividade das políticas públicas para a inclusão das pessoas com deficiência (PcD) no Brasil. Se, por um lado, a legislação de 1989 foi um marco […]
TJ-RS anula interrogatório por falta de aviso sobre direito ao silêncio
A ausência da advertência sobre o direito ao silêncio em interrogatório policial, o chamado “aviso de miranda”, vicia a prova colhida e determina que ela seja retirada dos autos, nos termos do artigo 157 do Código de Processo Penal. Essa foi a justificativa da 1ª Câmara Especial Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande […]
Divulgar ranking de produtividade não gera, por si, assédio moral
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) decidiu que a mera divulgação de rankings ou planilhas de produtividade em ambiente interno de trabalho, ainda que com identificação individual dos empregados, não caracteriza, por si só, assédio moral ou dano à honra e à dignidade. A decisão do colegiado deu provimento ao recurso de uma […]
Assalto com arma de fogo a empresa gera dano moral presumido, decide TST
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma operadora de telecomunicações a pagar R$ 20 mil como indenização por danos morais a uma vendedora vítima de dois assaltos com arma de fogo, em três meses, numa loja no bairro do Anil, na cidade do Rio de Janeiro. Os ministros acompanharam a jurisprudência do […]
ADPF 1.272: qual o papel do TCU na fiscalização dos conselhos profissionais
A discussão sobre a natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional está longe de ser apenas teórica e repercute em diversas áreas envolvendo tais órgãos públicos, inclusive no que diz respeito ao órgão competente pela execução do controle externo. No último mês, o limite entre autonomia administrativa e controle externo voltou ao centro do debate […]
STF volta a julgar nesta semana se Moro foi parcial contra Sérgio Cabral na ‘lava jato’
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal julgará, na sessão virtual que vai de sexta-feira (7/11) até o dia 14, se o ex-juiz Sergio Moro foi parcial ao condenar o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral em ação da finada “lava jato”. O relator do caso, ministro Edson Fachin, votou por negar o pedido […]
Furto de energia em territórios dominados pelo crime gera perdas a empresas, dizem especialistas
Territórios dominados por organizações criminosas geram perdas para as empresas elétricas, devido ao alto índice de furtos de energia. Esse cenário, especialmente grave no Rio de Janeiro, deve ser levado em conta em contratos de concessão e tributação. Esse diagnóstico foi apresentado por especialistas no assunto no evento “Perspectivas para o setor de energia: regulação, […]
