Dever de cuidar e o direito de amar: sobre a Lei 15.240 e suas alterações ao ECA
A Lei nº 15.240, sancionada em 28 de outubro de 2025, introduziu mudanças significativas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), definindo o abandono afetivo como ilícito civil sujeito à reparação por danos morais. A inovação legislativa amplia o alcance da responsabilidade parental, estabelecendo que os pais têm o dever não apenas de prover […]
TJ-RS usa estudo neurocientífico para validar anúncio de agrotóxico
A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul anulou, em acórdão publicado na última quinta-feira (30/10), a condenação de uma fabricante de agrotóxicos pela acusação de publicidade abusiva de um de seus produtos. A base para a decisão foi um estudo neurocientífico que, segundo os autos, comprovou que as advertências […]
Banco deve indenizar bancários que trabalharam durante greve de vigilantes
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um banco contra o pagamento de indenização a cada bancário que trabalhou durante uma greve de vigilantes na agência de Eunápolis (BA), em março de 2020. A empresa questionou a legitimidade do sindicato da categoria para atuar em nome dos empregados (substituição processual), […]
Proibir uso de celular no trabalho: direito do empregador ou abuso de poder?
A utilização de aparelhos celulares durante o expediente tornou-se um dos temas mais debatidos nas relações laborais contemporâneas. Em uma sociedade cada vez mais conectada, na qual o acesso à informação e à comunicação integra a rotina cotidiana, o desafio imposto às empresas não é apenas o de preservar a produtividade, mas o de equilibrar […]
Decisão que reabriu Manguinhos é suspensa por violar a ordem pública
Viola a ordem pública a interferência judicial que derruba a eficácia de atos fiscalizatórios e investigatórios com a justificativa de garantir a sobrevivência da empresa em recuperação judicial. Esse foi o entendimento usado pelo ministro Herman Benjamin, presidente do Superior Tribunal de Justiça, para suspender a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro […]
Imunidade do ITBI e o papel do STF na harmonização entre os Temas 796 e 1.348
O Supremo Tribunal Federal tem novamente em suas mãos a oportunidade de corrigir os rumos da interpretação acerca da imunidade do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), por ocasião do julgamento do Tema 1.348 da repercussão geral, atualmente suspenso em razão de pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Freepik Pode-se dizer que a […]
TST nega adicional por falta de comprovação de insalubridade em laudo
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu uma mineradora de pagar o adicional de insalubridade a empregados que fazem a manutenção em locomotivas em Vitória. A decisão baseou-se no laudo pericial, que concluiu que os agentes insalubres eram afastados pelos equipamentos de proteção individual (EPIs). A ação foi ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores […]
Entre proteção e insegurança: decisão da 3ª Turma do STJ sobre golpes da ‘falsa central’
Discordar da fonte da sabedoria é um ato de enorme ousadia. É um desafio que não posso, não devo evitar, porque essa decisão, de vir aqui divergir, envolve um sentimento reflexivo que deságua no campo fértil da troca de ideias. O risco calculado é o do fracasso. E se fracassar nas minhas ponderações, um outro […]
STJ organiza evento com tribunais para tratar de admissibilidade de recursos
O Salão Nobre do Superior Tribunal de Justiça recebe, nesta terça-feira (4/11), o II Encontro com Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais sobre admissibilidade de recursos dirigidos aos Tribunais Superiores. O evento terá transmissão ao vivo pelo canal do Tribunal no YouTube. O encontro é dividido em sete palestras que discutem o uso da […]
STF aprofunda debate sobre contratação de PJs e autônomos
O debate sobre a legalidade na contratação de trabalhadores sob o regime de pessoas jurídicas, prática conhecida como “pejotização”, tem gerado intensas discussões na esfera trabalhista e constitucional. Esse cenário motivou o Supremo Tribunal Federal a reconhecer a repercussão geral da matéria no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.532.603/PR, dando origem ao Tema nº 1.389. […]
