Tese da sucessão tributária penal não pode vir à tona em recurso, diz TJ-PB
A tese da sucessão tributária penal, que defende que o sucessor de uma empresa responde pelos crimes tributários do antecessor, não pode ser invocada pela acusação apenas na fase de apelação. Essa prática impede o contraditório e a ampla defesa e configura supressão de instância, já que o assunto não foi tratado em primeiro grau. […]
STJ passa a classificar processo estrutural para julgamento e acompanhamento
O Superior Tribunal de Justiça oficializou a adoção do processo estrutural, ferramenta usada para resolver as questões julgadas por meio de medidas organizadas e consensuais, como um novo tipo de classificação processual. O primeiro processo com essa classificação é aquele em que a 1ª Seção vai discutir a possibilidade e as condições de exploração de […]
Alto índice de judicialização afeta atividade produtiva no país
* Reportagem publicada no Anuário da Justiça Direito Empresarial 2025. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). Das 80 milhões de ações em tramitação no Judiciário brasileiro em 31 de dezembro de 2024, apenas 281 mil tratavam de Direito Empresarial especificamente. Uma ninharia equivalente […]
Portos secos inteligentes no corredor bioceânico Capricórnio
O Corredor Bioceânico Capricórnio (CBC) é mais do que uma rota multimodal: trata-se de uma iniciativa estratégica de integração física e econômica que conecta o Porto de Santos às regiões andinas. A rota passa pelos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, cruza o Chaco paraguaio, segue pelas províncias argentinas de Salta e […]
Há exagero sobre poder das facções criminosas, apontam especialistas
Em recente entrevista ao Fibe Conversa, o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, afirmou que a dimensão dada às facções criminosas pela imprensa brasileira é exagerada. E essa visão tem respaldo de outros especialistas, ainda que com algumas ressalvas. Segundo Rodrigues, a maioria dos crimes atribuídos a essas organizações criminosas não está vinculada a uma […]
Criação de 27 mil cargos fantasma desequilibrou eleição para Castro, mas pode resultar em cassação
O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), pode perder o cargo por comandar um esquema que criou 27 mil cargos fantasma para impulsionar sua reeleição em 2022. A prática, que custou R$ 248 milhões, configurou abuso de poder e desequilibrou o pleito em favor do político, segundo o Ministério Público Eleitoral. O Tribunal […]
Caixa lança ferramenta para medir geração de carbono em empreendimentos habitacionais
A Caixa Econômica Federal anunciou nesta segunda-feira (3/10) novos compromissos alinhados às diretrizes internacionais de desenvolvimento sustentável. O anúncio foi feito durante o evento “Habitação de baixo carbono: experiências globais e soluções locais”, promovido em São Paulo. Na ocasião, o banco também lançou uma ferramenta que vai medir a geração de carbono incorporado em empreendimentos […]
O massacre do Rio: necropolítica e necrojustiça a pleno vapor
O ‘consórcio da paz’ É interessante como o pensamento crítico, borrifado com pitadas de filosofia, psicanálise e outras ciências humanas, pode ser útil para bem compreendermos as conexões entre fatos complexos que não parecem se relacionar. Mas se relacionam. O ministro Luiz Fux disse semana passada que “quanto mais ele [o Poder Judiciário] se aproxima […]
‘Diálogo das fontes’ e Súmula Vinculante n° 10: quo vadis, STJ?
“[…] determinadas palavras acalmam determinados espíritos, sem que seja necessário demonstrar a veracidade delas.” [1] Spacca Em nossa última coluna, escrevemos nesta ConJur [2] sobre os estratagemas utilizados pela Justiça do Trabalho para escapar à incidência da Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. Naquela oportunidade, denunciamos que determinados setores da Justiça do Trabalho, em […]
TJ-PB mantém decisão que arquivou processos contra banco por abuso do direito de ação
O ajuizamento de muitas demandas com pedidos idênticos e fundamentações apenas parcialmente diferentes configura uso abusivo do direito de ação. Esse foi o entendimento da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba para negar o recurso contra a decisão que determinou o arquivamento — sem resolução de mérito — de uma série de […]
