Prova digital foi em 2025 e será em 2026 o grande tema do processo penal
Se você não estava isolado do mundo nos últimos dois anos [num retiro sabático], então deve ter percebido, ainda que sem entender muito bem [assim como eu] a dimensão, nem o impacto, da transformação digital do mundo e, por consequência, no processo penal, com a inclusão de novos artefatos digitais que alteraram significativamente o modo […]
STJ limita atuação de empresas em ação sobre licença para telecomunicações
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça limitou a atuação das empresas de telecomunicação em uma ação que discute a concessão de licença ambiental para a instalação de estações com antenas, transmissores e roteadores. Quatro das maiores empresas do setor no país (Oi, Claro, Tim e Telefônica) entenderam que necessariamente precisariam constar no polo […]
TSE marca audiências públicas para definir regras para as eleições de 2026
O Tribunal Superior Eleitoral vai realizar audiências públicas para receber sugestões destinadas ao aperfeiçoamento das resoluções que vão orientar as eleições de 2026. As sessões serão feitas entre 3 e 5 de fevereiro. Como é a tradição, esse procedimento será coordenado pela vice-presidência, que ficará com a relatoria das resoluções. As minutas das normas serão disponibilizadas pelo ministro Nunes Marques […]
100 anos de férias e seu habitual descumprimento
O instituto das férias anuais surgiu como uma espécie de ampliação do direito ao descanso semanal. Este último é uma conquista bem mais antiga e tem sua origem em motivos de ordem religiosa. Os hebreus costumavam descansar aos sábados (sabbath significa descanso); os cristãos, no domingo (dies Domini, ou dia do Senhor); os maometanos, na […]
A Constituição e a autonomia e independência do notariado e dos notários
O notariado e os notários representam uma instituição, função e profissão que, independentemente de eventuais variações terminológicas e substanciais, pode ser reconduzida até mesmo à antiguidade. A sua relevância tem sido tal que em alguns casos chegou-se mesmo a constitucionalizar — expressa e/ou implicitamente — algumas questões ligadas a tal atividade, o que se deu […]
“Precedentes zumbis” continuam a assombrar as cortes dos EUA
Vez ou outra, os tribunais superiores dos EUA têm de lidar com precedentes tidos como mortos. São precedentes que foram repudiados pela Suprema Corte, rejeitados pelos tribunais de recurso, mas que reaparecem nos autos do processo, porque nunca foram realmente apagados do ordenamento jurídico do país. São chamados de “precedentes zumbis”. Um “precedente zumbi” é, […]
Aumento do FOT no Rio gera incerteza para empresas
A aprovação do Projeto de Lei 6.034/2025 pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), que aumenta a alíquota do Fundo Orçamentário Temporário (FOT), contraria princípios da Reforma Tributária e gera incerteza no planejamento financeiro das empresas, segundo o advogado José Guilherme Missagia, sócio do escritório Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados. A norma foi […]
Quando a inércia do Fisco vira sanção: limites da penalidade bienal na transação tributária
A Lei nº 13.988/2020 inaugurou, no sistema tributário brasileiro, um modelo estruturado de transação fiscal, inspirado em premissas de consensualidade, eficiência administrativa e estímulo à regularização do crédito público. Dentro desse regime jurídico, o legislador previu consequências claras para o inadimplemento do acordo, entre elas a rescisão da transação e a vedação à celebração de […]
Tributação dos lucros e dividendos: novo modelo, transição e formas de mitigar impactos
A Lei nº 15.270/2025 alterou a sistemática do IRPF. De um lado, criou redutor que elimina o imposto para contribuintes com rendimentos de até R$ 5.000 mensais e estabeleceu redução linear decrescente para aqueles entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350 De outro, reintroduziu a tributação dos lucros e dividendos, encerrada desde 1996. Dollar Photo Club […]
Inércia da credora por dois anos autoriza prescrição intercorrente em execução trabalhista
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve, por unanimidade, a extinção de uma execução trabalhista ao reconhecer a prescrição intercorrente, aplicada quando o processo permanece paralisado por parte credora. No caso, uma costureira perdeu o direito de continuar cobrando uma dívida trabalhista depois de deixar de adotar providências efetivas […]
