Será que diretores e gerentes estão mesmo ocupando cargo de confiança?
O mundo do trabalho é dinâmico, as organizações empresariais sofrem influência direta de países estrangeiros e do mercado. Há anos acompanhamos a horizontalização dos organogramas empresariais e a pergunta que fica: o que muda na vida do colaborador? Muitos gerentes e diretores foram nomeados nos últimos anos a partir do que “chamo” de fenômeno da […]
Incorporadora é punida por vender imóvel sem informar teto de renda
A omissão sobre a natureza do empreendimento, classificado como Habitação de Interesse Social (HIS), viola o dever anexo de informação e a boa-fé objetiva, autorizando a resolução do contrato por culpa exclusiva da construtora quando o consumidor não se enquadra nos requisitos legais de renda exigidos para a aquisição e foi induzido a erro sobre […]
Materialidade do tráfico exige apreensão da droga e laudo pericial
A comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas exige a apreensão da substância e a realização de laudo pericial, sendo insuficiente a prova baseada apenas em interceptações telefônicas ou testemunhos. Com esse entendimento, o vice-presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato, admitiu um Recurso Especial interposto pela defesa […]
Racismo estrutural no Brasil: problema reconhecido pelo STF
Fernando Frazão/Agência Brasil Foi necessária a decisão unânime dos ministros do Supremo Tribunal Federal, em 18 de dezembro de 2025, para que se declarasse oficialmente aquilo que se sabe desde o século passado: a existência do racismo estrutural no Brasil. Mesmo após o fim formal da escravidão, não foi assegurada às pessoas escravizadas libertas qualquer […]
TRT-15 rejeita prova emprestada em ação sobre insalubridade
Em ações que discutem adicional de insalubridade, a prova emprestada (produzida em um processo judicial ou administrativo e, posteriormente, transferida e utilizada em outro processo diferente) não deve ser considerada se os casos não forem exatamente iguais. Com esse entendimento, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de SP e […]
Laudo aponta adulteração de provas em celulares de seguranças de bicheiro
Um laudo técnico em informática forense encomendado pelo advogado dos seguranças do bicheiro Rogério de Andrade apontou indícios de adulteração de arquivos de celulares que pertenciam a um dos réus. Os celulares foram apreendidos em uma busca do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) na casa do contraventor. Segundo o perito, […]
Inconstitucionalidade da extinção dos juros compensatórios na desapropriação
Há décadas, diversas alterações legislativas e jurisprudenciais trataram de uma figura controversa: os juros compensatórios na desapropriação de imóveis. A ideia é simples: se o poder público for imitido na posse antes de arcar com a justa indenização devida ao desapropriado, incidirão juros compensatórios até esse pagamento. É uma forma de equilibrar o interesse público […]
Empresa descumpre decisão de reintegração de mulher com câncer, e juiz endurece liminar
Devido ao descumprimento de uma liminar para reintegração de uma empregada com câncer e restabelecimento de seu plano de saúde, a 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá reiterou a decisão, estipulou um novo prazo de 24 horas, aumentou a multa diária para R$ 10 mil e autorizou o bloqueio imediato dos valores caso a medida […]
Supermercado é condenado por venda de carne estragada
A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha (MG), que condenou um supermercado por venda de carne estragada. O consumidor que ingeriu uma peça de pernil sem osso, considerada imprópria para consumo, deve ser indenizado em R$ 10 mil por danos morais. […]
Se o significante da pejotização soa pejorativo, seu significado é claro
Enquanto prossegue o represamento de processos trabalhistas em decorrência dos desdobramentos do Tema 1.389 no Supremo Tribunal Federal, persevera debate fora dos autos. Gustavo Moreno/STF Reconheceu o ministro decano, em recente entrevista, que o nome pejotização “não é bom”, além do que existe mesmo um problema quando se obriga trabalhador subordinado “assinar como pessoa jurídica”. […]
