Lei que limita horário de funcionamento de farmácia é inconstitucional
Diversas leis municipais, ao instituir o funcionamento de farmácias em regime de plantão com escalas de revezamento (rodízio), vedam a abertura ininterrupta daqueles estabelecimentos que, independentemente do rodízio instituído e paralelamente a ele, desejam assim funcionar. Em razão disso, a constitucionalidade dessas legislações tem sido questionada e, considerando a índole constitucional da matéria, o Supremo […]
STF derruba lei de SC que estipulava licenças parentais distintas para servidores
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu equiparar o tempo de licença de pais e mães, biológicos e adotantes, que são servidores públicos ou militares de Santa Catarina, ao derrubar trechos da Lei Complementar nº 447/2009. Com isso, o STF igualou o tempo da licença para servidores efetivos, comissionados e temporários do estado. Conforme o […]
Operadora deve indenizar em R$ 5 mil por cobrança indevida de R$ 43
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso condenou uma empresa de telefonia a pagar R$ 5 mil de indenização por causa da cobrança de uma dívida irregular de R$ 43. Conforme o processo, o consumidor descobriu que seu nome estava negativado havia quatro anos por uma dívida de telefonia […]
Jornada de trabalho: modelo ‘996’ seria inviável no Brasil
Já não é novidade a realidade das inteligências artificiais, que vêm sendo implementada em todos os âmbitos do cotidiano da sociedade contemporânea. Esse avanço da tecnologia tem impulsionado uma nova cultura de trabalho em grandes startups por todo o mundo. O modelo de maior controvérsia é o chamado “996”, que tem como plano de jornada […]
STF afasta salário mínimo como base para adicional de insalubridade de enfermeiro
É inconstitucional a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em substituição a indexador anteriormente adotado. A conclusão é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que julgou procedente uma reclamação constitucional contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. O caso é de um enfermeiro concursado da Empresa Brasileira de […]
Demora injustificada de plano para autorizar transferência gera indenização
A demora injustificada de uma operadora de saúde na autorização para uma transferência de paciente, com consequente prejuízo grave, gera dever de indenizar. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou indenização de R$ 3,2 mil por danos materiais e de 100 salários mínimos (cerca de […]
STF determina preservação integral de provas de ação policial no RJ
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a preservação rigorosa e integral de todos as provas relacionados à ação policial no Rio de Janeiro que resultou na morte de mais de 120 pessoas. A determinação inclui perícias e todas as cadeias de custódia relacionadas. A medida, que atende a pedido da Defensoria […]
Tributação de startups e incentivos fiscais para inovação no Brasil
Nos últimos anos, as startups têm se consolidado como importantes vetores de transformação econômica, social e tecnológica, tanto no Brasil quanto no exterior. Com modelos de negócio escaláveis, baseados em inovação contínua e no uso intensivo de tecnologias digitais, essas empresas desempenham papel estratégico na dinamização da economia e no aumento da competitividade global. Agência […]
Ônus da prova cabe à parte que possui maior acesso aos elementos probatórios, diz TJ-MG
O ônus da prova deve ser atribuído à parte que possui maior facilidade de acesso aos elementos probatórios, nos termos do artigo 373, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Com essa fundamentação, a 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou que cabe ao município de Viçosa (MG) comprovar que um […]
Cidade aprova primeira lei nos EUA que proíbe fumo passivo de maconha
O consumo recreativo de maconha foi legalizado em 24 dos 50 estados dos EUA; o uso para fins medicinais, em 40 – ambos também no Distrito de Colúmbia e em alguns territórios. Mas nenhum estado aprovou, até agora, uma lei que protege não usuários contra o fumo passivo de maconha, nem mesmo para crianças e […]
