Desconsideração da PJ na petição inicial da execução: celeridade ou risco ao contraditório?
A desconsideração da personalidade jurídica é, sem dúvida, um dos instrumentos mais eficazes à disposição do credor para combater fraudes e abusos cometidos por meio de pessoas jurídicas. Trata-se de mecanismo que visa impedir o uso indevido da autonomia patrimonial como escudo para o inadimplemento, especialmente em contextos de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, […]
Descompasso entre intimação presumida e prazo para sustentação oral gera nulidade
O prazo para a intimação presumida do julgamento virtual, feita pelo sistema Projudi, não pode englobar o período que o tribunal estabelece para que o advogado faça o pedido de sustentação oral, sob pena de nulidade. A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a recurso em Habeas Corpus […]
Não cabe agravamento de medida cautelar sem justificativa concreta
Não cabe o agravamento de medida cautelar se não houver justificativa concreta. Com esse entendimento, o desembargador Fausto de Sanctis, da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, concedeu Habeas Corpus para revogar o agravamento de medidas impostas a um investigado por lavagem de dinheiro. Conforme os autos, o réu cumpre diversas medidas […]
Qualificação de serviços não técnicos nos tratados internacionais tributários
Uma das questões mais relevantes e ainda controversas no Direito Tributário Internacional brasileiro é a correta qualificação de pagamentos por serviços nos tratados internacionais tributários. O tema ganhou ainda mais relevância após a decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça que, em 14 de outubro de 2024, afetou ao rito dos recursos repetitivos […]
Cessão de mão de obra não afasta imunidade tributária de entidade beneficente, diz Carf
A cessão de mão de obra, por si só, não descaracteriza a condição de entidade beneficente para fins da imunidade tributária prevista na Constituição Federal. A conclusão é da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), que deu provimento ao recurso de uma empresa de […]
Parque de diversões deve indenizar por uso indevido de imagem de criança
A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve uma decisão de primeiro grau e determinou que um parque de diversões retire imagem de criança divulgada sem autorização em redes sociais e material publicitário. Também foi fixada indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil. Segundo os autos, […]
Tempo para alegações do Código de Processo Penal Militar
O Direito Penal e Processual Penal Militar são ramos especiais do Direito, regidos por regras e princípios próprios, que regulam a relação jurídica de um grupo específico de pessoas — os integrantes das Forças Armadas e Policiais Militares — entre eles e em suas relações com o Estado. TJM-SP O Código Penal Militar e o […]
Uso da Selic para corrigir dívidas civis vai impactar a construção civil
No último dia 15 de outubro, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) proferiu decisão unânime que redefine o cenário das obrigações civis no Brasil. O julgamento do Recurso Especial nº 2.199.164/PR, sob relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, fixou tese vinculante no Tema 1.368 dos recursos repetitivos. A taxa Selic passa a ser o […]
PEC da reforma administrativa pode desprofissionalizar pequenos municípios
A reforma administrativa em tramitação no Congresso, com a PEC 38/2025, promete modernizar o Estado brasileiro, buscando, como bem pontuou o deputado Hugo Motta, “entregar mais saúde, educação, segurança e infraestrutura de qualidade à população”. Nas palavras do parlamentar, “o que está em jogo não é apenas a reorganização de carreiras ou a revisão de […]
Dino vota pela inconstitucionalidade de lei que regulamenta mototáxi em SP e critica aplicativos
A lei do estado de São Paulo que regulamenta o serviço de mototáxi é inconstitucional, por invadir competências da União e dos municípios. A posição é do ministro Flávio Dino, que acompanhou o relator, Alexandre de Moraes, em ação sobre o tema em julgamento virtual no Supremo Tribunal Federal. A corte está apreciando o referendo […]
