Equilíbrio é essencial na ação de alimentos entre ex-cônjuges
Há muito tempo o direito de família abandonou a ideia de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges funcionam como um “INSS privado”. O que hoje se afirma — e com razão — é a excepcionalidade e a transitoriedade desse dever, calibradas por critérios concretos: idade, saúde, formação e possibilidade real de inserção ou reinserção no […]
Juízes não decidem para agradar, mas para cumprir a Constituição, diz Celso de Mello
Em uma democracia constitucional, magistrados não decidem para agradar a opinião pública, mas para cumprir a Constituição e efetivar o que está disposto na Carta. Essa é a percepção do Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello. Em entrevista à Folha de S. Paulo, ele ressaltou que uma eventual insatisfação de parte das […]
TJ-DF condena homem por tentativa de estupro virtual com perfil falso
A 2ª Vara Criminal de Águas Claras (DF) condenou um homem a cinco anos de reclusão e seis meses de detenção, em regime aberto, pelos crimes de tentativa de estupro virtual e fraude processual. O acusado criou um perfil falso em redes sociais para chantagear adolescente com vídeo íntimo. Conforme os autos, o réu conheceu […]
Compras expressas (Sicx): compreensão, lições e alertas
Novo modelo para uma parcela das contratações públicas O Senado aprovou o Projeto de Lei nº 2.133/2023, que altera a Lei nº 14.133/2021 para instituir o Sistema de Compras Expressas (Sicx), antes idealizado como Sistema de Compra Instantânea (Cix). Em síntese, uma nova hipótese de credenciamento, no artigo 79, inciso IV, da Lei de Licitações […]
Imóvel alugado pelo devedor só é impenhorável se garante seu sustento, diz STJ
A impenhorabilidade do imóvel locado a terceiros depende da comprovação de que a renda obtida é revertida para a subsistência do devedor e sua família. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de um devedor que tentou evitar a penhora de sua casa de praia para […]
Reforma tributária inaugura nova fronteira no setor de saúde
A Emenda Constitucional nº 132/2023 inaugura uma nova fase na tributação brasileira ao instituir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), conformando um modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual. Essa estrutura busca simplificar o sistema tributário e promover a neutralidade fiscal, mas introduz também desafios […]
Sem vínculo, desconto em benefício previdenciário configura fraude, diz TJ-SC
A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu a prática de fraude por uma associação de aposentados que fazia descontos mensais indevidos no benefício previdenciário de uma aposentada, sem qualquer vínculo jurídico associativo que justificasse as cobranças. O colegiado deu parcial provimento ao recurso para condenar a entidade ao pagamento de […]
Imóvel não pode ser arrematado por menos de 50% de seu valor, diz STJ
O imóvel leiloado só pode ser arrematado por, no mínimo, 50% do valor de avaliação. Com esse entendimento, o ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça, determinou a anulação de um leilão. Conforme os autos, os devedores ajuizaram ação pedindo anulação do certame alegando que o imóvel foi arrematado por apenas 39,8% de seu […]
Facções criminosas, terrorismo e perda de território
![Vladimir Passos de Freitas [Spacca]](https://cdn-conjur.s3.amazonaws.com/uploads/2014/05/vladimir-passos-freitas.png)
O crime organizado no Brasil deixou de ser apenas uma ameaça difusa. Facções e milícias, hoje, controlam territórios inteiros, impõem regras próprias, ostentam símbolos, armas de guerra e um sistema paralelo de poder. Essas organizações dominam o mercado de serviços, queimam ônibus, impõem toques de recolher, usam drones armados, expulsam populações e divulgam execuções em […]
Quando o PAD começa tarde demais: lacunas, perda probatória e a falácia do contraditório
O silêncio da lei sobre o início do processo administrativo disciplinar O regime jurídico do processo administrativo disciplinar (PAD), estabelecido pela Lei nº 8.112/90, contém uma lacuna normativa que tem repercussões graves sobre a efetividade das garantias constitucionais do servidor público. O artigo 152 da lei prevê o prazo de 60 dias, prorrogáveis por igual […]
