Consentimento na arbitragem: função econômica, comportamento contratual e extensão subjetiva
Não nos parece produtivo construir definições ou sistemas conceituais desvinculados da realidade prática. O verdadeiro desafio teórico atual consiste em reconciliar o dever-se normativo com o ser social, sob pena de o discurso jurídico tornar-se estéril e desconectado da vida social e do mercado. Freepik O consentimento é o pilar da arbitragem. Sem ele, não […]
TRT-15 mantém justa causa de vigilante que apontou arma para colega
A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) negou provimento ao recurso de um vigilante que foi demitido por justa causa depois de apontar sua arma para uma colega de trabalho. Segundo o processo, o vigilante estava em seu posto de trabalho limpando a arma de fogo quando […]
Cumprimento de liminar não extingue interesse processual, diz TJ-AM
O cumprimento de tutela de urgência não extingue automaticamente o interesse processual. O entendimento é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas, que anulou decisão que extinguiu uma ação judicial depois de cumprimento de liminar. O juízo de primeiro grau havia determinado a extinção por perda de interesse processual. Os desembargadores derrubaram […]
Resolução 510/2025 do Conama e a uniformização da Autorização de Supressão de Vegetação
![Talden Farias [Spacca]](https://cdn-conjur.s3.amazonaws.com/uploads/2016/06/talden-farias.jpeg)
A Resolução 510 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), publicada em 15 de setembro de 2025, propõe a padronização nacional das Autorizações de Supressão de Vegetação (ASV). Em consonância com o Código Florestal (Lei 12.651/2012) e com a Lei Complementar 140/2011, a norma traz para o centro do procedimento elementos do Direito Ambiental Geográfico, […]
Crônicas da Lei e do Mito: quando Antígona ousou desafiar o poder
“Se uma planta não é capaz de viver de acordo com sua natureza, ela morre; com o homem se dá o mesmo.” [1] O pecado original do Direito Há algo de incômodo e fascinante na ideia de injustiça. Ela é a um só tempo uma realidade e uma narrativa. É o nome que damos ao […]
(In)admissibilidade probatória do espelhamento do WhatsApp: dos critérios jurisprudenciais
Tensão jurisprudencial e seus desdobramentos práticos A difusão dos telefones celulares transformou a comunicação em tempo real ao conferir mobilidade e conexão permanente, dissociando o usuário de terminais fixos e ampliando, de modo exponencial, o alcance das interações. A incorporação estável de conectividade à internet converteu esses dispositivos em plataformas multifuncionais, nas quais aplicações de […]
Empresa agroflorestal deve pagar R$ 4 milhões por assédio eleitoral em 2022
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a prática de assédio eleitoral em uma empresa agroflorestal no segundo turno das eleições presidenciais de 2022, utilizando, entre outros meios, um grupo de WhatsApp dos aprendizes da empresa. O colegiado acolheu recurso do Ministério Público do Trabalho para restabelecer as condenações impostas em primeira instância, […]
Ministro revoga prisão de mulher acusada de vender canetas emagrecedoras
A ausência de risco concreto à ordem pública, associada a crimes supostamente cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, fundamentou decisão do ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu liminar em Habeas Corpus e revogou a prisão preventiva de uma empresária. Ela é acusada de liderar no litoral paulista um esquema […]
Cade discute corroboração de provas de acordos de leniência
No último dia 20 de outubro, o tema da corroboração de provas dos acordos de leniência esteve, mais uma vez, em pauta na sessão ordinária de julgamento do Tribunal Administrativo do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Dessa vez, a discussão acerca da corroboração foi essencial para a decisão do caso que investigou suposto cartel […]
Decisão histórica do TJ-SP abre caminho para liquidez imediata de créditos de ICMS
Em mais um capítulo da reforma tributária do consumo, as empresas vêm se reestruturando com vistas a reduzir os créditos acumulados de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), prevenindo eventual perda financeira ante a morosidade administrativa e a proximidade da implementação do novo sistema tributário, que estabelece a extinção do ICMS e […]
