Empresa que rescindiu contrato temporário depois de sete dias deve indenizar, diz TRT-9
A rescisão do contrato temporário, sem justificativa plausível e depois de curtíssimo período de prestação de serviço, caracteriza violação dos deveres de boa-fé e lealdade contratual. Com esse entendimento, a 3ª Turma de desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) determinou que uma empresa deve indenizar em R$ 3 mil uma profissional […]
Regularização gratuita de terrenos em Portugal vai até 31 de dezembro
Os proprietários de terrenos rurais ou mistos localizados em Portugal têm até 31 de dezembro de 2025 para identificar e registrar gratuitamente esses terrenos, nos municípios aderentes, por meio do Balcão Único do Prédio (BUPi). Divulgação Trata-se de uma oportunidade estratégica, especialmente para brasileiros com nacionalidade também portuguesa ou portugueses residentes no Brasil, que muitas […]
TJ-DF condena oficina mecânica por acidente decorrente de falha técnica
A oficina mecânica responde objetivamente por falha na execução de serviço que compromete a segurança do veículo e causa acidente. O entendimento é da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que confirmou a responsabilidade de oficina mecânica pelos danos materiais e morais causados a dois consumidores. No caso, os dois foram […]
TJ-MG reclassifica homicídio para culposo em caso de motorista que atropelou pedestre
Um motorista de ônibus acusado de atropelar e matar um pedestre em Belo Horizonte, em agosto de 2021, teve o seu crime desclassificado pelo Conselho de Sentença do 2º Tribunal do Júri da Comarca da Capital, que negou a tese de dolo eventual apresentada pelo Ministério Público de Minas Gerais. No caso, os jurados rejeitaram […]
Leis demais e de menos: produção legislativa desenfreada convive com omissão crônica
Desde a promulgação da Constituição de 1988, o Brasil embarcou numa verdadeira compulsão legislativa. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), mais de 8,2 milhões de normas foram editadas, nas três esferas de governo, nesses 37 anos — uma média superior a 850 por dia útil. Legislar tornou-se uma resposta automática a […]
TSE julga cassação de Cláudio Castro e Rodrigo Bacellar esta semana
O Tribunal Superior Eleitoral deve decidir, esta semana, se a ousada empreitada de marketing — que redundou na morte de pelo menos 121 pessoas no Rio de Janeiro — teve o resultado pretendido: evitar a cassação do governador Cláudio Castro (PL), e do presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, Rodrigo Bacellar (União Brasil). Castro […]
Limpeza de banheiros em universidade gera insalubridade em grau máximo
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o direito de uma trabalhadora que limpava os banheiros de uma universidade ao adicional de insalubridade em grau máximo. A decisão leva em conta que as instalações eram de grande circulação, utilizadas por cerca de 360 pessoas diariamente. No caso concreto, a trabalhadora foi contratada para […]
TJ-SP mantém transferência de servidora para cuidar de filho com deficiência
Ainda que o direito à transferência de um servidor para outro posto de trabalho, como regra, esteja condicionado ao efetivo interesse da administração pública, não é razoável impor condições a esse trabalhador que violem princípios constitucionais de proteção à família e da dignidade da pessoa humana. Esse foi o entendimento da 8ª Turma Recursal de […]
Advogados russos defendem criação de centro de resolução de disputas do Brics
Advogados russos têm dificuldades de participar de arbitragens devido às sanções impostas ao país por conta da guerra contra a Ucrânia. Por isso, defendem a criação de um centro de resolução de disputas do Brics. A percepção foi levantada no 10º Fórum Jurídico do Brics, evento que reuniu no Rio de Janeiro, nos dias 24 […]
Consumidor não tem direito de escolher foro aleatório para ação judicial
O consumidor não tem a liberdade de escolher o foro para ajuizar ação de maneira aleatória e sem justificativa plausível. A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de um consumidor de Bonópolis (GO) que entrou com uma ação consumerista em Brasília. O processo foi ajuizada […]
