Mestre Medeiros Advogados Associados é o novo parceiro da ConJur
O Mestre Medeiros Advogados Associados, escritório com atuação nacional e reconhecida especialização em Recuperação Judicial, Falências e Reestruturação Empresarial, é o novo parceiro da revista eletrônica Consultor Jurídico. Com unidades em São Paulo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins, a banca atua na condução de processos de alta complexidade em todo o país, […]
Maioria irreversível dispensa quinto julgador em julgamento ampliado
A formação de maioria irreversível de três votos em julgamento ampliado de Tribunal de Justiça torna dispensável a convocação de um quinto julgador. A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial dos pais de um adolescente acusado de ato equiparado a estupro de vulnerável. Eles responderam […]
Qual a importância da sociedade falida no procedimento falimentar
A falência, enquanto instituto jurídico, vai além da simples liquidação patrimonial e distribuição aos credores. Um dos pontos que mais gera confusão é a distinção entre massa falida e sociedade falida, conceitos distintos, mas interligados, cada qual com papel relevante. Distinção entre massa falida e sociedade falida A massa falida é o conjunto de bens, direitos […]
Homem será indenizado em R$ 113 mil por gaze deixada em seu abdômen
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas (SP), que condenou a autarquia municipal de saúde a indenizar um paciente depois de uma gaze cirúrgica ter sido esquecida em seu abdômen. Segundo o processo, o paciente fez uma cirurgia para […]
Recupera-MS e o fortalecimento da cultura de reestruturação empresarial
Em um cenário nacional em que a recuperação judicial ainda é muitas vezes tratada como último recurso, o governo de Mato Grosso do Sul adota uma postura inovadora ao lançar o Programa Recupera-MS. A iniciativa reconhece que apoiar empresas em crise não é apenas uma medida assistencial, mas um ato de preservação econômica, de proteção […]
Acordo que permite novo contrato de experiência um ano depois de rescisão é válido
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que é válida a cláusula de acordo coletivo que possibilita nova contratação por experiência de empregado para exercer função equivalente à anterior, desde que ultrapassado o prazo de 12 meses depois da extinção do primeiro contrato. Conforme a decisão, a […]
Atualização do Código Civil: matérias estão sendo julgadas sem regulação
Há uma antiga metáfora indígena que é muito significativa para os momentos atuais: “Se o morcego não enxerga a luz, a culpa não é do sol”. Spacca Com efeito, no início da denominada revolução tecnológica (termo cunhado pelo filósofo Yuval Harari), na transição para os novos processos de produção a partir de 1760, alguns trabalhadores — temendo […]
Prescrição da pretensão executória deve respeitar lei vigente, diz TJ-SP
A prescrição da pretensão executória deve respeitar a lei vigente à época do trânsito em julgado da ação penal. Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu os embargos de declaração de um réu e reconheceu a prescrição da pretensão executória contra ele. Conforme os autos, […]
STF suspende decisão do TJ-RJ sobre arrecadação de ICMS em SP
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, revogou decisão monocrática de uma desembargadora da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que suspendia a exigência de recolhimento do ICMS por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE). O caso trata das vendas feitas por […]
Monitoramento policial em ambiente virtual público não se confunde com infiltração, diz STJ
A atividade de rastreamento de arquivos compartilhados não implica invasão de espaço privado, nem interceptação de comunicações, e dispensa autorização judicial prévia. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a legalidade da ronda virtual feita por um software da polícia que identifica imagens de pornografia infantil em redes de troca […]
