Ano: 2025

Como o IP serve para identificar um criminoso na internet

O advento da internet (estrutura) e web (aplicações) implicou na alteração das coordenadas simbólicas de referência, incluindo o domínio do processo penal, especialmente da prova digital, com desafios de entendimento e compreensão. O objetivo desta coluna, quando subscrita por mim, será o de apresentar os principais termos associados ao mundo digital. Spacca Em um mundo […]

Inquérito contra quem tem foro especial depende de supervisão desde o início

A instauração e tramitação das investigações que envolvem pessoas com foro especial por prerrogativa de função dependem de supervisão judicial desde as etapas iniciais, sob pena de ofensa à Constituição e nulidade do procedimento. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou todos os atos investigatórios praticados contra um ex-deputado estadual […]

Medida protetiva de urgência da Lei Maria da Penha pode ser concedida a idoso

A aplicação analógica das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha é adequada para casos de violência contra idosos. Com esse entendimento, a juíza Ana Paula Mezher Mattar, da 2ª Vara Criminal de Osasco (SP), concedeu uma medida protetiva a um homem contra sua mulher. Conforme os autos, a mulher do idoso, […]

Registro sindical cancelado: que efeitos esperar

O Ministério do Trabalho e Emprego, no dia 16 de outubro, emitiu despacho de cancelamento de registros de entidades sindicais (processo nº 19964.213239/2025-44), tendo em vista que tais entidades não migraram para o Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (Sistema CNES). Para as entidades sindicais afetadas, o cancelamento não trará implicações de legitimidade ou de representatividade […]

Uber é condenada por causa de motorista que foi embora com bagagem de passageira

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou a Uber a indenizar uma passageira por causa de um motorista que arrancou o carro com sua bagagem no porta-malas depois de uma corrida. Para o colegiado, além da perda de tempo útil, a situação gerou aflições passíveis de reparação. […]

Advogado resgata gravações de Tom Jobim e Nelson Freire

Assim como a agulha percorre os sulcos de um disco de vinil pela primeira vez, causando viva impressão em quem o escuta, a ousadia e a criatividade podem abrir caminhos e construir legados surpreendentes.  As ranhuras da vida do advogado e criador da Teoria do Desvio Produtivo Marcos Dessaune o levaram a estudar música clássica por […]

Do Code d’instruction ao artigo 563 do CPP: perdas garantistas

Continuação da parte 1 A máxima pas de nullité sans grief nasce em um ambiente napoleônico antiformalista, voltado à eficiência e à fluidez procedimental, não à expansão de garantias. Sua importação acrítica para o Brasil — sob a forma do artigo 563 do CPP — conflita com a Constituição de 1988 e com o modelo […]

Distinção entre trabalho doméstico e de cuidado: perspectivas jurídicas e sociais

Historicamente, o trabalho de cuidado tem sido subvalorizado e invisibilizado, contribuindo para a desigualdade de gênero e para a limitação das oportunidades econômicas e profissionais das mulheres, especialmente das mulheres negras ¹. Embora frequentemente não remunerado, esse trabalho possui enorme relevância econômica, pois sem o cuidado prestado nas famílias e nas comunidades, especialmente aquelas das […]

Lei Magnitsky projeta ordem jurídica dos EUA em território brasileiro

O edifício clássico do direito internacional, erigido sobre os alicerces do Tratado de Vestfália de 1648, assentava-se em um dogma central: a soberania estatal. Neste modelo, o Estado-nação era a unidade primordial e exclusiva da produção jurídica, exercendo autoridade suprema e incontrastável dentro de suas fronteiras territoriais. [1] Reprodução Este paradigma, contudo, mostra-se cada vez […]

Lista sêxtupla para quinto constitucional gera embate entre TRT-5 e OAB-BA

A escolha de um advogado para ocupar a vaga de desembargador no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) reservada pelo quinto constitucional virou motivo de polêmica envolvendo a corte e a seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA). Após receber da entidade a lista sêxtupla com os indicados à vaga de […]