Atos sobre testamentos devem continuar sob competência do Judiciário, afirma CNJ
A abertura, o registro e o arquivamento de testamentos devem permanecer sob a competência do Poder Judiciário. A alteração do rito, para que fosse feito de forma exclusivamente extrajudicial, só poderia ocorrer via legislativa. Esse foi o entendimento do ministro Mauro Campbell Marques, corregedor nacional de Justiça, ao mandar arquivar um pedido de flexibilização da […]
Posição do STF sobre a prescrição intercorrente na improbidade
Uma das principais alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) foi a introdução da chamada prescrição intercorrente, precisamente nos §§ 4º e 5º do artigo 23, que dura a metade do prazo previsto no caput do mesmo dispositivo, sendo, portanto, quadrienal. Isso criou, de certo modo, “um comando […]
Projeto cria ‘antecedente informal’ que agride a lógica das audiências de custódia
Aprovado pelo Senado na última terça-feira (28/10) e encaminhado para sanção presidencial, o Projeto de Lei (PL) 226/2024, que muda regras da audiência de custódia, contém um trecho visto por criminalistas como inconstitucional e contrário aos próprios objetivos desse mecanismo. De acordo com o texto, o fato de uma pessoa já ter sido liberada em […]
Franqueadora não deve assumir dívidas trabalhistas dos franqueados, diz juíza
O contrato entre uma franqueadora e seus franqueados é de natureza meramente comercial. Por essa razão, a relação entre as empresas não configura terceirização ou grupo econômico, o que afasta a responsabilidade da franqueadora por dívidas trabalhistas dos franqueados. Esse foi o entendimento da juíza Ana Paula Moura Bonfante, da 3ª Vara do Trabalho de […]
STF decide sobre anterioridade do Difal e reforça lições sobre planejamento tributário
A conclusão do julgamento do Tema 1.266 (RE 1.426.271) pelo Supremo Tribunal Federal na última semana reacendeu um dos debates mais relevantes em matéria tributária dos últimos anos: a aplicação das garantias constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal (“noventena”) à cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS (Difal), regulamentada pela Lei Complementar Federal nº 190/2022, […]
Não há calúnia em dizer que acusação contra si é caluniosa, diz STJ
Não há calúnia em dizer que uma acusação contra si é caluniosa, pois a intenção de se defender descaracteriza o dolo de cometer o crime contra a honra. Com essa conclusão, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça julgou improcedente a queixa-crime de um advogado contra um desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da […]
ECA Digital insere proteção infantil na governança de plataformas
A incorporação das tecnologias digitais no cotidiano das novas gerações representa um fenômeno irreversível e de múltiplas implicações sociais, culturais e jurídicas. A presença de crianças e adolescentes no ciberespaço tem crescido de forma exponencial, ampliando-se das experiências tradicionais com jogos eletrônicos e vídeos lúdicos até a participação ativa em ambientes interativos de redes sociais, […]
Jornalista é condenado por difamação e injúria contra delegado de polícia
Assegurada pelo artigo 5º, inciso IX, da Constituição Federal, a liberdade de expressão não é absoluta e deve ser exercida com responsabilidade e respeito aos direitos da personalidade, que também são protegidos pela Carta Magna (artigo 5º, X). Com essa ponderação, a juíza Renata Sanchez Guidugli Gusmão, do Juizado Especial Criminal de Santos (SP), condenou […]
Mudança de Turma no STF: a ida de Fux e os reflexos para Bolsonaro
A recente solicitação do ministro Luiz Fux para integrar a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, conforme acordo prévio com o então ministro Luís Roberto Barroso, despertou debates sobre possíveis impactos na pauta política e jurídica da corte. Embora a movimentação pareça rotineira, há implicações que merecem análise técnica, especialmente quanto à inelegibilidade e ao […]
Senado italiano aprova regra que separa carreiras do Judiciário e do MP
O Senado da Itália aprovou, nesta quinta-feira (30/10), uma reforma que altera a estrutura do Judiciário do país. Na prática, com a nova regra, as carreiras do Ministério Público serão desvinculadas do Judiciário. As informações são do jornal Corriere della Sera. Hoje, o concurso público para juízes, promotores e procuradores do país é unificado, e […]
