Por que a disciplina obrigatória de direito financeiro é tão nova no ensino jurídico?
O direito financeiro só passou a ser disciplina obrigatória nos cursos de direito em 2021. Cuida-se da disciplina que estuda todas as normas que disciplinam a atividade financeira do Estado sob o aspecto jurídico, integrando a base para o funcionamento do Estado. Freepik Em 2014, iniciaram-se esforços para inserção do direito financeiro no quadro dos […]
Danos climáticos agravam riscos e provocam litígios sobre seguro rural
Uma forte geada destruiu 60% de uma lavoura de cana-de-açúcar em Reginópolis (SP), em julho de 2021. Cinco meses depois, uma tromba d’água — chuva forte com ventania — arruinou uma plantação de milho já castigada por meses de seca em Nova Granada (SP). No ano seguinte, em setembro, uma estiagem prolongada arrasou um cafezal […]
TJ-PE derruba portaria que obrigava Sport e Santa Cruz a jogar com portões fechados
A Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco concedeu, por maioria de votos, mandado de segurança para anular a Portaria 413/2025 da Secretaria de Defesa Social (SDS) do estado, que obrigava o Sport Club do Recife e o Santa Cruz Futebol Clube a jogar cinco partidas sem a presença de torcedores. A […]
STF tem maioria para permitir cálculo de multas com base no salário mínimo
É possível fixar multas administrativas em múltiplos do salário mínimo, uma vez que não há impedimento para que ele seja usado como mera referência, sem indexação econômica, conforme tese estabelecida pela maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal. O julgamento da matéria está sendo feito em sessão virtual e está marcado para terminar no dia […]
A Rico Law nos Estados Unidos e a Lei de Organizações Criminosas no Brasil
A criminalidade não sai da cabeça dos brasileiros. Quase metade dos cidadãos se sente “muito inseguro” nas ruas à noite (Datafolha, março 2024), e metade da população relata insegurança geral, com 21% temendo até dentro de casa (IBGE, 2024). Essa percepção reflete a realidade. Comunidades viram zonas de guerra, presídios fortalezas criminosas, e o narcotráfico […]
Pedido de vista suspende julgamento da obrigação de informar sobre direito ao silêncio
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta quinta-feira (30/10), no julgamento que discute se o Estado tem obrigação de informar uma pessoa presa sobre o direito de ficar em silêncio no momento da abordagem policial, sem se limitar a dar essa informação no interrogatório formal. O tema é de repercussão geral. […]
STF e a (in)visibilidade dos interesses institucionais da Defensoria Pública
O simbólico convite para a Defensoria Pública sentar-se à mesa [1] na posse da presidência do ministro Edson Fachin, no Supremo Tribunal Federal, veio seguida de gesto concreto indicativo da possibilidade de superação (ou abrandamento) da triste e secular frase de Ovídio: “O tribunal está fechado aos pobres” (“Cura Pauperibus Clausula Est”). Antonio Augusto/STF Em […]
Empresa é condenada por pagar salário maior a homem na mesma função de mulher demitida
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu a conduta discriminatória de uma concessionária de energia elétrica que contratou um homem com salário superior ao de uma assistente administrativa para desempenho de função idêntica. Dois meses depois de treinar o novo colega, a mulher foi demitida. Por unanimidade, os magistrados […]
Justiça Militar condena mulher por falsificar laudos psicológicos para obter registro de armas
O Superior Tribunal Militar manteve a condenação de uma mulher, registrada como colecionadora, atiradora e caçadora (CAC), que falsificou exames psicológicos para obter autorização do Exército Brasileiro para o porte de arma de fogo. A sentença foi proferida pela Auditoria da 6ª Circunscrição Judiciária Militar, sediada em Salvador, e confirmada pelo STM. A mulher foi […]
Tributação deve acompanhar a universalização do saneamento básico
A reforma brasileira dos tributos sobre o consumo foi apresentada como uma aposta na simplicidade e na eficiência. No setor de saneamento, entretanto, essa aposta é atravessada por uma tensão estrutural. Freepik De um lado, a diretriz de regionalização consagrada no marco regulatório do setor, que reúne municípios deficitários e superavitários em blocos e dá […]
