Supremo vai julgar admissões sem concurso em empresas públicas
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é constitucional a admissão de trabalhadores para cargos de direção, chefia e assessoramento em empresas públicas e sociedades de economia mista independentemente de concurso público e de autorização legal específica. A matéria é discutida em recurso extraordinário que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário virtual (Tema 1.438). No […]
Lojista de shopping pode pedir prestação de contas a cada 60 dias, esclarece STJ
O lojista tem o direito de pedir ao shopping center a cada 60 dias a prestação de contas das despesas cobradas, sem que esse prazo represente a perda do direito, de acordo com o artigo 54, parágrafo 2º, da Lei 8.245/1991. Essa conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento […]
Imunidade do ICMS, CBS e IBS de cursos on demand em plataformas digitais
A Constituição, em seu artigo 150, VI, letra ‘d’, alberga a imunidade tributária impedindo a instituição de impostos sobre livros, jornais e periódicos, pois o objetivo é assegurar o acesso à cultura e educação. MCTIC Historicamente, somente os livros, jornais e periódicos em papel gozaram da imunidade tributária de impostos. A proteção albergada pela Constituição, […]
Defensorias pedem para acompanhar perícias de mortos em ação policial no Rio
As Defensorias Públicas da União e do Rio de Janeiro pediram ao ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, nesta quinta-feira (30/10), autorização para acompanhar perícias e fazer laudos paralelos dos corpos das vítimas da operação policial promovida na terça (28/10) no Rio de Janeiro. O número de mortos em consequência da ação policial, […]
Crédito de PIS/Cofins na descaracterização de barragens: da Solução de Consulta Cosit nº 108/2025
Recentemente, por meio da Solução de Consulta nº 108/2025, a Receita Federal manifestou seu entendimento quanto à impossibilidade de apropriação de créditos de PIS e Cofins sobre os dispêndios incorridos com a aquisição de bens e serviços empregados na descaracterização de barragens de rejeitos de mineração construídas pelo método do alteamento a montante. Para a […]
Livro sobre reclamação constitucional no STF e Fazenda Pública está em pré-venda
Está em pré-venda o livro Reclamação constitucional no Supremo Tribunal Federal e Fazenda Pública (Editora Sobredireito). A obra é organizada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, pelo professor e defensor público do Rio de Janeiro William Akerman e pelo adjunto do AGU Paulo Ceo. O prefácio é do ministro do STF Dias Toffoli, e a […]
TST reconhece depoimento de vítima como prova de assédio sexual
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar o recurso de duas empresas de um grupo econômico contra a decisão que as condenou a pagar reparação por danos morais a um operador de máquinas que foi assediado moral e sexualmente por um gerente. Segundo o trabalhador, o assédio começou com brincadeiras inadequadas, passou […]
Ferrajoli e o garantismo constitucional na defesa da democracia brasileira
A recente condenação do ex-presidente e de outros envolvidos na tentativa de golpe de Estado no Brasil foi descrita por Luigi Ferrajoli, jurista e professor italiano de 85 anos, como “um ato importantíssimo de garantismo constitucional”. O comentário, concedido em entrevista a uma revista digital, reflete a coerência de uma trajetória teórica que consolidou Ferrajoli […]
Livro Lei da Arbitragem comentada chega à quinta edição
A obra Lei da Arbitragem comentada (Juspodivm), de Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira, Matheus Lins Rocha e Débora Cristina Fernandes Ananias Alves Ferreira, chega à quinta edição. O livro traz novos tópicos e cerca de 1.500 notas de rodapé, apresentando atualizações e ampliações relevantes. No prefácio, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, afirma que a obra tem […]
STJ amplia força-tarefa de juízes convocados para diminuir acervos
O Superior Tribunal de Justiça vai ampliar a força-tarefa de juízes de primeiro grau convocados para diminuir os acervos da corte. Agora, os gabinetes da 1ª Seção, que julgam temas de Direito Público, também terão magistrados à sua disposição. O ministro Herman Benjamin, presidente da corte, autorizou a convocação de 100 juízes em portaria publicada […]
