A inadequada proteção ao dependente do segurado falecido em atividade
A pensão por morte possui relevo constitucional e social inquestionável. Trata-se de benefício que visa a assegurar a continuidade dos meios de subsistência dos dependentes do segurado falecido, conforme previsto no artigo 201, V, da Constituição. Tal proteção se fundamenta nos princípios da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, CF) e da solidariedade (artigo […]
PSOL aciona STF contra normas sobre exploração de minerais estratégicos
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) acionou o Supremo Tribunal Federal para pedir a suspensão de decretos e resoluções federais que tratam do licenciamento ambiental e dos mecanismos de fiscalização da exploração de minerais estratégicos. A arguição de descumprimento de preceito fundamental foi distribuída ao ministro André Mendonça. O autor da ação questiona os Decretos […]
Concurso do TJ-MS tem 350 vagas para graduados em Direito
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul abriu nesta quarta-feira (29/10) as inscrições de concurso público para preencher 350 vagas de analista judiciário, destinadas a graduados em Direito. As inscrições devem ser feitas até o dia 27 de novembro no site da FGV Conhecimento, banca responsável pelo processo seletivo. A taxa é de […]
IAB critica ação policial mais letal da história do Rio de Janeiro
O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) divugou nesta quarta-feira (29/10) uma nota para criticar a ação policial colocada em prática no Rio de Janeiro nesta terça (28/10). O número de mortos em consequência da ação, promovida contra o Comando Vermelho nos Complexos do Alemão e da Penha, na Zona Norte do Rio, é incerto — […]
Senado sedia em novembro 2º Congresso Brasileiro de Direito Parlamentar
A Advocacia do Senado Federal promoverá, no dia 11 de novembro, o 2º Congresso Brasileiro de Direito Parlamentar, que reunirá parlamentares, juristas e advogados da casa para debater o papel do Legislativo no controle da administração pública e na investigação parlamentar. O evento será promovido no Senado, em Brasília, com transmissão online pelos canais oficiais […]
Inferencialismo, integridade e racionalidade: uma resposta brandomiana
No último dia 18 de outubro, li atentamente a coluna de autoria de Francisco Kliemann a Campis sobre o pensamento de Robert Brandom no Diário de Classe. De maneira cordial, o autor da coluna me enviou uma versão anterior do texto, da qual tive a oportunidade de tecer alguns comentários prévios, a maioria deles resultando […]
Regime de precatórios também deve ser aplicado nas arbitragens
O regime constitucional dos precatórios deve ser aplicado às condenações pecuniárias impostas à administração pública, inclusive nas situações que envolvem indenizações ou reequilíbrio econômico-financeiro de contratos. Esse entendimento foi utilizado pelo Tribunal Arbitral para resolver uma disputa que colocou de um lado um consórcio formado por uma empresa portuguesa e uma americana e, de outro, […]
STF julga se policial é obrigado a informar acusado sobre direito ao silêncio
O Plenário do Supremo Tribunal Federal ouviu, nesta quarta-feira (29/10), as sustentações orais no julgamento que discute se o Estado tem obrigação de informar uma pessoa presa sobre o direito de ficar em silêncio no momento da abordagem policial, sem se limitar a dar essa informação no interrogatório formal. O caso concreto é o de […]
PSB pede federalização de investigações de crimes em ação policial no Rio
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) pediu, nesta quarta-feira (29/10), que o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes federalize as investigações dos crimes cometidos por agentes públicos na operação policial ocorrida no Rio de Janeiro nesta terça (28/10). O número de mortos em consequência da ação policial, promovida contra o Comando Vermelho nos Complexos […]
Automatismo decisório não é jurisdição: os limites da ADPF 1.236
Não é uma novidade no Brasil o avanço de criminosos sobre aposentadorias e pensões pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Desde sua criação, em 1990, somam-se centenas de escândalos de corrupção, estelionato e desvios bilionários, como o Caso Jorgina de Freitas (1991), o Esquema dos Mortos-Vivos (2004), a Operação Zeppelin (2009), a Operação Bússola […]
