Estado é responsável por danos causados por policiais em manifestações
É objetiva a responsabilidade civil do Estado por danos causados pela força estatal em manifestações populares, de acordo com o entendimento estabelecido pela maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Os ministros julgaram, nesta quarta-feira (29/10), se cabe à vítima comprovar a responsabilidade estatal quando há danos ou ferimentos em protestos. O caso concreto que […]
STJ decide sobre limite da substituição de certidão de dívida ativa
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou, no dia 8/10/2025, os Recursos Especiais nº 2.194.708/SC, nº 2.194.734/SC e nº 2.194.706/SC, visando a definir se é possível que a Fazenda Pública substitua ou emende Certidão de Dívida Ativa (CDA), até a prolação da sentença em embargos à execução fiscal, para incluir, complementar ou modificar […]
Concurso da Alerj tem vagas na área jurídica e salários de até R$ 44 mil
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro está com inscrições abertas até o dia 13 de novembro para concurso público com vagas em diferentes áreas, incluindo jurídica. O candidato deve acessar o site da FGV Conhecimento, responsável pela seleção. Um edital é exclusivo para o cargo de procurador legislativo, que exige inscrição na OAB e […]
Alexandre pede que Castro esclareça se havia definição de força adequada para ação
O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes determinou, nesta quarta-feira (29/10), que o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), preste esclarecimentos sobre a ação policial desta terça (28/10), explicando se havia prévia definição do nível de força adequado e justificativa formal para a incursão. Alexandre também marcou audiências para a próxima […]
A hiperconexão e a erosão das fronteiras entre vida pessoal e trabalho
A hiperconexão é um dos fenômenos centrais da contemporaneidade. O avanço das tecnologias digitais e a possibilidade de trabalhar de qualquer lugar transformaram a experiência laboral, dissolvendo as fronteiras entre vida profissional e pessoal. A pressão constante para estar online, aliada ao excesso de informações e à dificuldade de se desconectar, cria um ambiente propício […]
Optometristas podem fazer exames, consultas e prescrever lentes, diz TJ-MG
O entendimento do Supremo Tribunal federal firmado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 131 não proíbe que optometristas formados em instituições reguladas pelo Ministério da Educação façam exames, consultas e prescrevam lentes de grau. A fundamentação é da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que manteve decisão da Comarca de […]
Novidades da Lei da Ficha Limpa: segurança jurídica com pitadas políticas
A Lei Complementar 219/2025 alterou a Lei Complementar 64/1990, conhecida como Lei das Inelegibilidades ou Lei da Ficha Limpa. Justificativa da reforma foi a segurança jurídica: aprimorar a previsibilidade e a estabilidade dessa lei e das decisões judiciais que a aplicam. Principal novidade reside na uniformização da contagem do prazo da inelegibilidade. Agora, o prazo […]
Ayres Britto será professor em curso do IAB sobre tecnologia aplicada a provas digitais
O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto será um dos professores do curso Direito e tecnologia aplicados às provas digitais, que conta com diversos especialistas em diferentes áreas do universo jurídico. A formação é oferecida pela Escola Superior do Instituto dos Advogados Brasileiros (Esiab), com início no dia 3 de novembro e […]
MP-AM denuncia advogado por falsificar comprovante em ações no Juizado Especial
O Ministério Público do Estado do Amazonas, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Parintins (AM), ofereceu denúncia contra um advogado acusado de falsificar documentos particulares. Ele teria usado comprovantes de residência falsos em processos no Juizado Especial Cível da Comarca. Segundo a investigação, o denunciado teria adulterado faturas de telefonia, utilizando-as como comprovantes […]
Débito automático e liberdade de escolha: o que a Resolução CMN 5.251 ainda não resolveu
Nas últimas semanas, voltou ao debate público o tema dos débitos automáticos em contas bancárias, sobretudo após denúncias de aposentados que afirmam não ter autorizado descontos vinculados a clubes de benefícios. A narrativa dominante tem sugerido corresponsabilidade dos bancos, mas essa percepção ignora que as instituições financeiras estão apenas cumprindo, de forma estrita, as regras […]
