Sistema de precedentes depende de relação entre fato e tese jurídica
A consolidação do sistema de precedentes no Brasil, especialmente após o Código de Processo Civil de 2015, representa uma das mais profundas transformações da cultura jurídica nacional. Ao introduzir a obrigatoriedade de observância dos precedentes (artigo 927 do CPC/2015), o legislador visou não apenas à uniformização da jurisprudência, mas também à racionalização da atividade jurisdicional […]
‘Só Executivo pode mitigar crise institucional no país’, defende Felipe Santa Cruz
É com ações e entrega de resultados que os gestores públicos vão superar a polarização política e a crise entre os Poderes, além de combater efetiva e democraticamente a corrupção na máquina pública. A solução para a conflituosa conjuntura em que se encontra o país desde o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) e a […]
Depoimento: Fenalaw é investimento com retorno em conhecimento, contatos e direção
A cidade de São Paulo recebeu na última semana a Fenalaw 2025, que durante três dias ocupou o Centro de Convenções Frei Caneca. Maior acontecimento jurídico da América Latina, o evento ofereceu palestras de grandes nomes do Direito (a abertura foi feita pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Trbunal Federal), novidades tecnológicas voltadas para a […]
Reforma administrativa traz mudanças para concursos públicos
Como canta o mestre Lulu Santos, “já não tenho dedos para contar” quantas reformas administrativas e propostas de reforma presenciei. A mais recente é a PEC nº 38/2025, apresentada em 24 de outubro de 2025 por iniciativa parlamentar, que já aparece ladeada por polêmicas, como se esperava. Nestes últimos dias de outubro, por exemplo, a […]
Sócio invisível: cumulação de direitos após fim da sociedade conjugal
A recente decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) sobre o direito do ex-cônjuge à partilha de lucros e dividendos após a separação de fato do casal reacendeu um debate sensível e de grande repercussão prática: qual é o direito patrimonial do ex-cônjuge em relação a uma sociedade da qual não é sócio? Spacca No […]
Sobre precedentes, teses e leis: mais problemas do que soluções
![Caricatura Lenio Luiz Streck (nova) [Spacca]](https://cdn-conjur.s3.amazonaws.com/uploads/2019/08/caricatura-lenio-luiz-streck.png)
(Mais) uma digressão sobre os ‘precedentes’ Nas últimas semanas tenho abordado novamente nesta coluna a temática dos precedentes e reafirmando a inexistência de um verdadeiro “sistema de precedentes” no Brasil (ver aqui e aqui). De fato, minha discordância em relação ao tema não é nova; após a promulgação do Código de Processo Civil em 2015 […]
Reconhecimento de filiação socioafetiva é diferente de adoção por avós, diz TJ-MG
O reconhecimento de filiação socioafetiva multiparental dos avós não é necessariamente uma adoção avoenga (adoção do neto pelos avós). Com esse entendimento, a 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais cassou uma sentença da Comarca de Diamantina (MG) e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para o processamento […]
Mulher trans será indenizada por ser chamada de ‘senhor’ e ‘cidadão’
Uma mulher trans será indenizada por uma empresa de transportes em R$ 20 mil, por dano moral, por ter sido chamada de “senhor” e “cidadão”. O tratamento foi dispensado pelo motorista da companhia. Conforme a 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados do Tribunal de Justiça da Bahia, os argumentos e as provas dos autos […]
Mercado de capitais: entre a mão invisível de Stigler e a protetora de Akerlof
A história do mercado de capitais é, em grande medida, uma narrativa sobre confiança, que oscila entre dois polos: o da fé na autorregulação e o da convicção de que apenas o Estado pode garantir transparência e estabilidade. Essa tensão foi teorizada por dois economistas, ambos laureados com o Prêmio Nobel, que aparecem em polos […]
A ilegalidade e o alto custo da invasão de ciclovias por pedestres
Diariamente, em centros urbanos de todo o país, uma prática perigosa e ilegal se repete: pedestres correm em ciclovias como se fossem pistas de atletismo; motociclistas as utilizam como atalhos no trânsito congestionado. Enquanto isso, ciclistas — aqueles para quem esses espaços foram criados e delimitados — são obrigados a desviar, frear bruscamente ou até […]
