Investimentos no exterior: separando fraudes de opções legítimas
A crescente interconexão dos mercados financeiros globais representa um dos desenvolvimentos mais significativos da economia contemporânea. Para o investidor brasileiro, essa globalização abriu um leque de oportunidades sem precedentes, permitindo a diversificação de portfólios para além das fronteiras nacionais, a exposição a moedas geopoliticamente mais fortes e o acesso a setores inovadores da economia mundial. […]
Mandatos de ministros da Suprema Corte dos EUA são os mais longos, diz estudo
Em comparação com outras democracias, os Estados Unidos são um país desajustado por adotar mandato vitalício para os ministros da Suprema Corte. Isso resulta em menor produção e maiores custos. A conclusão é de um estudo comparativo do Brennan Center for Justice. O Brennan Center, que se declara “uma organização jurídica e política independente e […]
CPIs e o espetáculo: o poder de investigar e o direito de defesa
“A liberdade não pode ser mero apelo da retórica política. Ela deve exercer-se dentro daqueles velhos princípios, que impõem, como único limite à liberdade de cada homem, o mesmo direito à liberdade dos outros homens.” Ulysses Guimarães na 3ª sessão da Assembleia Constituinte, em 3 de fevereiro de 1987. As CPIs e a velha […]
TSE pode exigir listas tríplices só de mulheres para vagas de jurista nos TREs
Para garantir mais mulheres nas vagas dos Tribunais Regionais Eleitorais destinadas aos juristas, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu que pode exigir a formação de listas tríplices apenas com advogadas. A conclusão foi alcançada na sessão do TSE do último dia 21, por unanimidade de votos, graças a um consenso decorrente de um amplo debate entre […]
Plano de saúde deve cobrir musicoterapia para autismo, mas não tratamento com cavalos
A operadora de planos de saúde deve custear o tratamento de musicoterapia para portadores do transtorno do espectro autista (TEA), mas o mesmo não vale para a equoterapia — prática que utiliza a interação com cavalos como recurso terapêutico. O primeiro método tem eficácia científica comprovada; o segundo, não. Essa conclusão é da 4ª Turma […]
Planejamento tributário, segregação de atividades e a Solução de Consulta Cosit nº 72/2025
O tema do planejamento tributário envolvendo segregação de atividades empresariais – e os limites de sua oponibilidade ao Fisco – não é novo. Mas a recente Solução de Consulta Cosit nº 72/2025 reacendeu as discussões que há muito vêm sendo travadas no âmbito do Carf com relação à exigência centralizada de IRPJ e CSLL nos […]
A Teoria do Direito Aplicada e as interpretações borgianas
A Teoria do Direito Aplicada pode ser apresentada, de forma sintética, sob uma perspectiva borgiana. A menção a Jorge Luís Borges, nesse contexto, não constitui ornamento literário, mas sim um modo de iluminar os problemas de linguagem nos quais o direito se encontra inevitavelmente enredado. Com seus espelhos, labirintos e sua Biblioteca de Babel, Borges […]
Formação mínima de docente é matéria de competência exclusiva da União, diz STF
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional uma lei de Sergipe que extinguia o nível médio como formação mínima para ingresso na carreira do magistério estadual voltada à educação infantil e aos primeiros anos do ensino fundamental. A decisão foi tomada em Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). A […]
Aptidão no momento da dispensa não afasta direito à estabilidade
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a garantia provisória de emprego a um auxiliar industrial de uma fabricante de motocicletas dispensado antes do fim do período de um ano de estabilidade acidentária. Para o colegiado, o fato de o trabalhador ter sido considerado apto para o trabalho no momento da dispensa não […]
Brasil e Índia firmam novos marcos nas relações econômicas e tributárias
Em 13 de outubro de 2025, o governo federal, por meio do presidente em exercício, Geraldo Alckmin, promulgou dois decretos voltados à atualização das relações econômicas e tributárias entre Brasil e Índia. O Decreto nº 12.667/2025 implementa o protocolo que altera a Convenção Brasil-Índia para eliminar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal, incorporando […]
