Devedor contumaz no PLP 125/2022: uma análise sob a ótica da proporcionalidade
O Projeto de Lei Complementar 125/2022, ao instituir o Código de Defesa do Contribuinte, avança na relação Fisco-contribuinte, mas peca ao unificar o tratamento do devedor contumaz. A ausência de gradação entre o inadimplente eventual e o fraudador sistemático viola a proporcionalidade e a isonomia, demandando um aperfeiçoamento técnico-jurídico urgente. Mesmo o projeto de lei […]
Processo estrutural nas ADPFs e a garantia da não surpresa aos entes subnacionais: análise do caso da ADPF 854
Litígios estruturais são aqueles que envolvem conflitos multipolares, de elevada complexidade, que exigem a reorganização de uma instituição, pública ou privada, com alteração de seus processos internos, de sua estrutura burocrática e de mentalidade de seus agentes, para que ela passe a cumprir adequadamente sua função em sintonia com os valores públicos afirmados pela decisão […]
Alexandre assume temporariamente relatoria da ADPF das Favelas
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, vai conduzir temporariamente o andamento do processo no qual a corte determinou medidas para a redução da letalidade durante operações em comunidades do Rio de Janeiro. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635, conhecida como ADPF das Favelas, foi protocolada em 2019 pelo Partido Socialista […]
Sem nexo causal entre doença e trabalho, estabilidade acidentária deve ser afastada
Se não há prova do nexo causal entre uma doença do trabalhador e sua função profissional, ele não tem direito à estabilidade acidentária. Com esse entendimento, o juiz substituto Pedro de Meirelles, da 2ª Vara do Trabalho de Jacareí (SP), negou os pedidos de rescisão indireta e pagamento de verbas rescisórias feitos por uma profissional […]
Da inaplicabilidade do artigo 329 do CPC no âmbito Juizado Especial Cível
O Juizado Especial Cível, não obstante o fato de ter completado 30 anos de existência desde a edição da Lei 9.099/1995, continua a ser um oceano desconhecido e peculiar para muitos dos operadores do Direito, mesmo aqueles que possuem notório saber jurídico. Spacca Faço essa afirmação porque, na qualidade de juiz leigo, semanalmente realizo mais […]
Coletes unissex à prova de balas são inseguros para mulheres, diz TRT-3
Diferenças anatômicas entre homens e mulheres tornam o uso de colete à prova de balas unissex inseguro. Com base nessa tese, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a decisão da 28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte que condenou uma empresa de segurança a fornecer coletes balísticos femininos […]
Castro culpa ADPF 635 por violência no Rio, mas dados apontam queda da criminalidade
Depois da operação policial mais violenta da história do Rio de Janeiro, o governador Cláudio Castro (PL) novamente criticou a decisão do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635 — na qual a corte homologou um plano de redução da letalidade policial no estado. A declaração foi repudiada por advogados, que […]
A limitação do direito de voto aos credores afetados pelo plano de recuperação judicial
A recuperação judicial foi concebida como um instrumento de negociação coletiva, capaz de reorganizar obrigações e permitir que as empresas em crise recuperem fôlego econômico para seguirem atuando. Ao contrário da falência, que dissolve o que foi construído, a recuperação busca recompor, reequilibrar e projetar a continuidade da atividade produtiva. Dentro desse ambiente, a assembleia […]
Brasil não tem ambiente de corrupção sistêmica, afirma ministro da CGU
O ministro da Controladoria-Geral da União, Vinicius Marques de Carvalho, afirmou nesta segunda-feira (27/10) que o Brasil não tem um ambiente de corrupção sistêmica. Para ele, a percepção geral é de que a corrupção é alta, mas a maioria da população nunca é exposta diretamente a uma situação desse tipo. “O Brasil não é um […]
STF anula foro especial para diretores da Assembleia Legislativa do Maranhão
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou uma norma da Constituição do Maranhão que estendeu a diretores da Assembleia Legislativa o foro por prerrogativa de função previsto para secretários estaduais. Segundo a norma, os ocupantes desses cargos administrativos em comissão seriam processados e julgados diretamente pelo Tribunal de Justiça local em casos de […]
