PGR quer saber se governo do Rio respeitou diretrizes da ADPF 635 em ação policial
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, reiterou nesta quarta-feira (29/10) os pedidos de informações ao governo do Rio de Janeiro sobre as mortes de civis e policiais na ação desta terça (28/10). Gonet também quer saber se a gestão de Cláudio Castro (PL) observou os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento […]
Estado deve reembolsar gastos com UTI de vítima da Covid-19
O juiz Nassib Cleto Mamud, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi (TO), condenou o estado do Tocantins a reembolsar integralmente os gastos de internação em UTI particular feitos pela família de um paciente que morreu de Covid-19 durante a pandemia. Para o magistrado, a falta de vaga em leito público de terapia […]
Não há divergência entre acórdãos baseados nos CPCs de 1973 e 2015
A divergência jurisprudencial não se configura quando os acórdãos confrontados têm como fundamento normas dos Códigos de Processo Civil de 1973 e 2015, ainda que elas sejam equivalentes. Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça não conheceu de embargos de divergência ajuizados por uma empresa em processo contra a Fazenda Nacional. […]
Constitucionalidade do art. 82, § 3º, do CPC: Lei 15.109 e diferimento na cobrança da taxa judiciária
A discussão sobre a constitucionalidade do artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, que estabelece o diferimento para o pagamento da taxa judiciária nas ações de cobrança de honorários advocatícios, [1] merece um olhar atento a partir de um julgado do Supremo […]
Busta & Amaral Advogados participa do Congresso de Direito Imobiliário da OAB-SP
O escritório Busta & Amaral Advogados marcou presença no Congresso de Direito Imobiliário da OAB SP, que aconteceu no último dia 24 em São Paulo. A participação reforça o compromisso permanente do escritório com a atualização técnica, o debate qualificado e a defesa de boas práticas no mercado imobiliário. A equipe acompanhou painéis sobre contratação […]
Ausência de contrato intermitente atrai reconhecimento de vínculo, diz juiz
A ausência de contrato intermitente formalizado impõe o reconhecimento do vínculo empregatício. O entendimento é do juiz Wildner Izzi Pancher, da 5ª Vara do Trabalho de Santos (SP), que declarou a existência de contrato ordinário de emprego no caso de uma trabalhadora que prestou serviços três dias por semana. Para o magistrado, a profissional não […]
Rio calibre 9 mm: a encruzilhada das facções criminosas
Polícia sobe o morro, traficante atira. Qual a novidade? O Rio de Janeiro é um cenário excepcional, o único lugar no Brasil que se assemelha ao norte mexicano tomado pelos cartéis. No México é ainda pior, Estado x cartéis se batem como iguais. Vamos querer isto aqui? Claro que não. A geopolítica criminosa favorece ao […]
Senado aprova novos critérios para prisão preventiva e audiência de custódia
O Plenário do Senado aprovou projeto (PL 226/2024) que estabelece critérios para a decretação de prisão preventiva e muda outras regras relacionadas à audiência de custódia. O texto, de autoria do ex-senador Flávio Dino, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal, teve parecer favorável do senador Sergio Moro (União-PR). Ele rejeitou as mudanças promovidas pela Câmara […]
Desconstrução de benesses fiscais exige cautela e a observância da lei
Há, nos dias atuais, um forte trabalho desenvolvido pelo governo federal para reverter um sem-número de benefícios e incentivos que o Poder Executivo outorgou a setores da economia e que hoje pesam nas contas públicas. À sua época tiveram sua razão de ser, bem ou mal fundamentados, em mensagens do Executivo e assim foram aprovados […]
TST reconhece e limita o uso de geolocalização em ações trabalhistas
Em duas decisões recentes, órgãos colegiados do Tribunal Superior do Trabalho consideraram válido o uso da geolocalização como prova digital para comprovar horas extras em processos. O entendimento foi de que a medida não viola o direito fundamental à privacidade, previsto na Constituição Federal, nem as garantias previstas na Lei Geral de Proteção de Dados […]
