Fornecimento inadequado de colete balístico gera dano moral presumido
Nos casos de fornecimento inadequado de colete balístico, o dano moral é presumido. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve, por unanimidade, a condenação de uma empresa portuária a indenizar uma guarda que trabalhou com colete à prova de balas vencido, de modelo masculino, e munições fora do prazo de […]
Incidente de desconsideração da PJ não é sucedâneo processual da ação pauliana
No âmbito judicial, há uma zona de atrito crescente entre a fraude contra credores e a desconsideração da personalidade jurídica. Os dois institutos estão sendo deslocados de seus campos tradicionais de aplicação por leituras que, em nome da efetividade executiva, abreviam a via da ação pauliana e estendem o incidente de desconsideração para além do […]
Concurso não pode exigir altura maior que a estipulada pelo STF
O Supremo Tribunal Federal decidiu que mulheres postulantes a cargos de segurança pública devem ter altura mínima de 1,55m. Por essa razão, os editais de concursos para esses cargos não podem exigir alturas superiores das candidatas. Esse foi o entendimento do juiz Neider Moreira Reis Junior, da 1ª Vara Cível de São Luiz Gonzaga (RS), […]
Cooperativa deve indenizar por falso diagnóstico de câncer de mama
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de uma cooperativa de médicos de Chapecó (SC) ao pagamento de indenização por danos morais a uma mulher que recebeu diagnóstico equivocado de câncer de mama. Ela chegou a se submeter a sessões de quimioterapia sem necessidade por causa da análise […]
O impacto da reforma tributária no futebol
Por décadas, a grande maioria dos clubes operou sob o modelo associativo sem fins lucrativos, caracterizado por gestão sem profissionalização e especialização, falta de transparência e recorrentes crises financeiras. Unplash Pois, em 2021, por meio da Lei n° 14.193, foram criadas as Sociedades Anônimas de Futebol (SAFs), como um mecanismo para alinhar interesses econômicos e mitigar esses […]
Soberania de dados só virá com infraestrutura tecnológica no Brasil
A tão necessária soberania de dados em um mundo afetado por novas tecnologias e inteligência artificial só se tornará possível quando o Brasil tiver a devida infraestrutura tecnológica. É nisso que governo e iniciativa privada devem investir. O diagnóstico é de especialistas que trataram do tema no XXVIII Congresso Internacional de Direito Constitucional, organizado pelo […]
Receptação qualificada também pode ser aplicada a não sócios do comércio, diz STJ
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a jurisprudência que diz que os elementos típicos do crime de receptação qualificada se estendem aos corréus, ainda que não sejam proprietários do estabelecimento ou que não exerçam atividade comercial. Ou seja, eles não devem ser julgados por receptação simples. Com esse entendimento, o colegiado manteve a […]
Paradoxo da competência trabalhista na RJ: quando TST e STF se enroscam nos cálculos
Delimitação da competência trabalhista e ponto de partida do paradoxo Spacca A universalidade do juízo da recuperação judicial constitui um dos pilares da Lei nº 11.101/2005, visando a centralização e coordenação de todas as ações e execuções contra a empresa em crise para assegurar o tratamento isonômico dos credores e a viabilidade do plano de […]
‘Lava jato’ passou a se preocupar mais com mídia do que com processos, diz Tofic
A certa altura da finada “lava jato”, procuradores e o ex-juiz Sergio Moro passaram a se preocupar mais com o impacto midiático do que com a descoberta de provas e elementos de crimes, investigações e processos sérios e regulares. É o que afirma o criminalista Fábio Tofic Simantob, sócio do escritório Tofic Advogados, conselheiro do […]
Emergências tomaram espaço de conhecimento no processo penal, critica advogada
O processo penal de emergência, que diz respeito às medidas necessárias para uma resposta rápida e eficiente para questões urgentes, acabou por esvaziar o importante espaço de conhecimento, em que o juiz analisa as provas e define a culpa. E os efeitos disso são nefastos. A análise é de Flaviane Barros, professora da PUC-MG e […]
