Alexandre de Moraes concede prisão domiciliar humanitária a Augusto Heleno
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, aceitou nesta segunda-feira (22/12) o pedido da defesa do general Augusto Heleno, condenado na trama golpista, para conceder a ele a progressão para o regime domiciliar. Apesar de o benefício ser voltado somente aos réus que já estão em regime aberto, a prisão domiciliar humanitária pode […]
Depois de perda de mandato, STF retoma ação penal contra Ramagem
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta segunda-feira (22/12) a retomada da ação penal contra o ex-deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) envolvendo crimes supostamente praticados após sua diplomação no cargo: dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado durante a tentativa de golpe de Estado no dia 8 de janeiro de 2023. […]
TJ-MG ordena religação de energia cortada por dívidas antigas
É proibida a suspensão de serviços essenciais por dívidas antigas. Com esse entendimento, o desembargador Roberto Apolinário de Castro, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, determinou, em liminar, neste domingo (21/12), o restabelecimento imediato do fornecimento de energia elétrica a uma consumidora. A mulher acionou a Justiça para pedir a religação da energia depois […]
Presunção legal do passivo fictício para identificação da omissão de receitas e da fraude tributária
A administração tributária procura aprimorar formas de acompanhamento de seus contribuintes visando um eficaz monitoramento de suas atividades e, por fim, o recolhimento do tributo devido pelas pessoas jurídicas, que deve ser retido na comercialização ou prestação de serviços aos seus clientes — consumidores finais. Tais meios de controle são, em sua maioria, eminentemente fiscais, […]
TRF-2 abre inscrições para concurso com 27 vagas de juiz federal
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região abriu nesta segunda-feira (22/12) as inscrições para concurso público com 27 vagas de juiz federal substituto. O salário é de R$ 37.756,55. O candidato tem até o dia 22 de janeiro de 2026 para se inscrever no site da FGV Conhecimento, responsável pelo processo seletivo — a taxa […]
Rio recorre ao TJ para reaver gestão do Campo Olímpico de Golfe, na Barra da Tijuca
A Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro interpôs, no último dia 15 de dezembro, agravo de instrumento no Tribunal de Justiça do estado pedindo efeito suspensivo da liminar que manteve o Campo Olímpico de Golfe, na Barra da Tijuca, sob os cuidados da CRF Empreendimentos e Participações Societárias, do empresário Carlos Favoreto. A alegação […]
Rio recorre ao TJ para reaver gestão do Campo Olímpico de Golfe, na Barra da Tijuca
A Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro interpôs, no último dia 15 de dezembro, agravo de instrumento no Tribunal de Justiça do estado pedindo efeito suspensivo da liminar que manteve o Campo Olímpico de Golfe, na Barra da Tijuca, sob os cuidados da CRF Empreendimentos e Participações Societárias, do empresário Carlos Favoreto. A alegação […]
OAB aciona STF para contestar impacto da reforma tributária no Simples Nacional
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil protocolou, no Supremo Tribunal Federal, uma ação direta de inconstitucionalidade para contestar dispositivos da reforma tributária relacionados a empresas optantes do Simples Nacional. O objetivo, segundo o órgão, é resguardar a isenção de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos distribuídos por essas empresas, incluindo pequenos […]
Execução de sentença é um dos principais entraves à efetividade da arbitragem
A execução de sentença arbitral é um dos entraves mais relevantes à efetividade deste mecanismo extrajudicial de solução de conflitos. É o que mostra a pesquisa “Cumprimento de sentença arbitral: um retrato do STJ, dos TRFs e do TJ-RJ”, promovida pela FGV Justiça. O estudo analisou decisões de 2015 a julho de 2025 e identificou […]
Lei Maria da Penha: proteção que independe de casamento
Há ainda, entre operadores do Direito, vítimas e sociedade em geral, o mito de que a Lei 11.340/06, a chamada Lei Maria da Penha, só se aplica quando existe casamento ou coabitação formal entre agressor e vítima. Esse equívoco, oriundo de um entrelaçamento histórico entre Direito de Família e Direito Penal, acaba por gerar lacunas […]
