Donos de SAF precisam verificar origem do investimento, diz advogado
Regulada por lei em 2021, a Sociedade Anônima do Futebol (SAF) já é um modelo consolidado de gestão dos clubes brasileiros. A transformação em SAF, porém, não garante profissionalismo: é preciso observar regras rigorosas de governança e fiscalizar com muito cuidado a origem dos recursos aportados no clube. A advertência é do advogado Maurício Corrêa […]
Consensualidade como paradigma no direito administrativo sancionador disciplinar
Introdução Presidi [1] comissões disciplinares por quase dez anos e ouvi com frequência nas audiências comentários de agentes públicos acusados, testemunhas e advogados de defesa questionando a Administração perante mim: “Mas precisava mesmo instaurar um PAD para apurar esse fato, por causa disso? Estou surpreso (a)! uma conversa tinha resolvido tudo isso. Faltou diálogo. Isso […]
DF terá de indenizar por estupro de vulnerável cometido por professor
A 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o governo distrital a indenizar estudante vítima de estupro de vulnerável em escola da rede pública de ensino. Os crimes foram praticados por um professor e ocorreram dentro da sala de aula, entre abril e agosto de 2024, quando a criança tinha 11 anos de […]
Silêncio das urnas, decisões estruturantes: Justiça Eleitoral em 2025
A Justiça Eleitoral atravessou 2025 sem eleições, mas com decisões e diretrizes que preparam o sistema para 2026. Pareceu um ano silencioso aos desavisados, mas houve barulho no topo da pirâmide judiciária. O Tribunal Superior Eleitoral consolidou agendas de inclusão, tecnologia e governança. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal interveio em pontos sensíveis da […]
Fábio Prieto recebe título de ‘Parceiro da Defensoria’ de associação
A diretoria da Associação Paulista das Defensoras e Defensores Públicos (Apadep) concedeu, em 16 de dezembro, o título de “Parceiro da Defensoria” ao secretário de Cidadania e Justiça do estado de São Paulo, Fábio Prieto de Souza. O título é a maior honraria entregue pela Apadep e uma forma de agradecimento pelo olhar atento às […]
OAB-CE ajuíza ação civil pública contra bancos por golpe do falso advogado
A seccional cearense da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou, na Justiça Federal, uma ação civil pública com pedido de tutela provisória de urgência contra instituições financeiras, operadoras de telefonia e plataformas digitais para tentar combater o golpe do falso advogado. As fraudes utilizam de forma indevida a imagem e a credibilidade dos profissionais, além […]
TJ-SP ordena que plano de previdência corrija salário de aposentado
A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Cível de Mauá, proferida pelo juiz Cesar Augusto de Oliveira Queiroz Rosalino, que determinou que plano de previdência complementar revise valor de benefício suplementar pago a aposentado. O montante, hoje em torno de R$ 2,3 mil, deverá […]
Tema 487 do STF, multas aduaneiras e a profecia autorrealizável do Carf
Profecias autorrealizáveis Spacca Costuma-se chamar de “profecia autorrealizável” a situação na qual o sujeito constrói uma expectativa/crença e, ao alterar o seu comportamento para agir de modo a impedir essa previsão, acaba por efetivamente concretizá-la. Trata-se de uma armadilha mental: o medo de um futuro possível molda as ações do presente, que acabam por transformar […]
TRF-6 garante amortização do Fies a médica que atuou na pandemia
Comprovada a atuação do profissional de saúde em hospital vinculado ao Sistema Único de Saúde durante a pandemia de Covid-19, é direito subjetivo do contratante obter o benefício de amortização do financiamento estudantil previsto na legislação. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região deu provimento à apelação de uma […]
Condenação definitiva por feminicídio exclui herdeiro de forma automática
Desde a Lei 14.661/2023, o Código Civil prevê a exclusão automática do herdeiro por indignidade em caso de sentença penal condenatória transitada em julgado por homicídio doloso (o que inclui feminicídio) contra seu cônjuge ou a pessoa cuja herança é discutida. Mesmo que a morte tenha ocorrido antes dessa norma entrar em vigor, a regra […]
