Como os municípios trabalham no planejamento da reforma tributária
Muito se fala na reforma tributária do consumo e de como mudará a atuação dos governos federal e estaduais e de seus contribuintes, mas menos atenção é dada aos governos municipais. A implementação do novo modelo de tributação sobre o consumo, estruturado com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição […]
STJ mantém restrições para o uso de embargos de divergência
Por unanimidade de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu manter a jurisprudência que restringe o uso dos embargos de divergência, principal instrumento para resolver a diferença de posição entre seus colegiados. Nesse tipo de recurso, a parte se opõe a um acórdão (embargado) decidido pelo STJ com outro (paradigma), que é […]
Se a Suprema Corte dos EUA decide não julgar um caso, prevalece decisão inferior
A Suprema Corte dos EUA negou um pedido para julgar um caso sobre banimento de livros em bibliotecas públicas. Livros foram banidos porque autoridades locais os consideraram inapropriados para a moral e bons costumes dos habitantes do pequeno condado rural de Llanos, no Texas. A decisão da Suprema Corte não é surpreendente. Afinal, em cada […]
Comissão entrega anteprojeto da Lei Geral da Gestão Pública a AGU e MGI
A Advocacia-Geral da União e o Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos receberam da comissão de especialistas um anteprojeto da nova Lei Geral da Gestão Pública. O documento faz uma revisão do Decreto-lei 200/1967 e tem o objetivo de modernizar a máquina pública. A comissão, instalada em maio de 2024, é formada por membros […]
TJ-SP anula cláusula potestativa entre Sabesp e shopping
Uma cláusula de um contrato é considerada potestativa se o poder de decisão se concentra nas mãos de uma das partes. Essa cláusula, portanto, é nula. Esse é o entendimento da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que aceitou recurso de um shopping contra a Companhia de Saneamento Básico […]
TJ-SP anula cláusula potestativa entre Sabesp e shopping
Uma cláusula de um contrato é considerada potestativa se o poder de decisão se concentra nas mãos de uma das partes. Essa cláusula, portanto, é nula. Esse é o entendimento da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que aceitou recurso de um shopping contra a Companhia de Saneamento Básico […]
Limites jurídicos do modelo ‘faça você mesmo’ na construção e proteção de marcas
Fernando Frazão/Agência Brasil A ampliação do acesso a plataformas de criação visual transformou de maneira significativa o cenário da identidade corporativa no Brasil. Ferramentas digitais passaram a permitir que empreendedores desenvolvam nomes, logotipos e materiais institucionais sem acompanhamento técnico especializado, reduzindo custos e facilitando experimentações iniciais. Esse movimento, contudo, trouxe um efeito colateral ainda pouco […]
STJ reafirma que apenas sociedade empresária tem acesso à recuperação
No julgamento do Recurso Especial nº 2.159.844/SP, em 16/12/2025, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, reafirmou a orientação de que a recuperação judicial é instrumento destinado exclusivamente às pessoas jurídicas que efetivamente exercem atividade empresária, afastando sua aplicação às entidades constituídas sob a forma de associação. A decisão consolida o entendimento […]
Juiz vê prescrição intercorrente e extingue execução aberta em 2016
O termo inicial da prescrição no curso do processo é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens. Passado o prazo de suspensão de um ano, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional, tornando ineficaz a citação realizada após o decurso desse lapso temporal. Com esse entendimento, o juiz Rodrigo […]
Impossibilidade jurídica de antecipar a aprovação de dividendos
A reforma da tributação dos dividendos promovida pela Lei nº 15.270/2025 inaugurou uma controvérsia jurídica relevante ao condicionar a manutenção da isenção do Imposto de Renda sobre lucros apurados até o ano-calendário de 2025 à aprovação da respectiva distribuição até 31 de dezembro do mesmo ano. A exigência, à primeira vista operacional, revela-se, na prática, […]
