Nem sempre o aluno laureado
Reportando-se aos bacharéis que concluíram o curso em 1869, Beviláqua acentuou: “Neste ano, formaram-se rapazes de valor excepcional: TOBIAS BARRETO, ARARIPE JÚNIOR, GUIMARÃES JÚNIOR, ANFILÓFIO DE CARVALHO, por exemplo. Destes, somente o último alcançou, nas informações fornecidas pela Faculdade, a nota de aproveitamento mais que regular. Os outros não excederam a craveira comum do regular. […]
Suspensão de embargos até fim da ação não se aplica a caso de arresto
O artigo 130 do Código de Processo Penal, que disciplina os embargos de terceiro referentes ao sequestro de bens, não é aplicável às medidas de arresto ou hipoteca. Dessa forma, a suspensão dos embargos até o trânsito em julgado da ação penal não é cabível nesses casos. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Criminal do […]
Combate à litigância abusiva requer treinamento e tecnologia, aponta relatório
O Judiciário brasileiro começou a desenvolver ferramentas jurídicas para enfrentar a litigância abusiva. O combate efetivo, porém, ainda depende de melhorias como treinamento da magistratura e integração tecnológica entre os sistemas judiciais. Essa é uma das observações do relatório “Diagnóstico sobre o enfrentamento da litigância abusiva no Poder Judiciário”, conduzido pela Associação Brasileira de Jurimetria […]
Combate à litigância abusiva requer treinamento e tecnologia, aponta relatório
O Judiciário brasileiro começou a desenvolver ferramentas jurídicas para enfrentar a litigância abusiva. O combate efetivo, porém, ainda depende de melhorias como treinamento da magistratura e integração tecnológica entre os sistemas judiciais. Essa é uma das observações do relatório “Diagnóstico sobre o enfrentamento da litigância abusiva no Poder Judiciário”, conduzido pela Associação Brasileira de Jurimetria […]
Entre solidariedade e incineração: paradoxo tributário das doações de medicamentos
A doação de medicamentos é instrumento relevante de política pública de saúde, sobretudo em países marcados por desigualdades e limitações de financiamento. No Brasil, porém, o tratamento tributário das doações corporativas revela uma contradição estrutural: em muitos casos, para empresas do setor farmacêutico e de dispositivos médicos, doar é mais oneroso e mais arriscado do […]
DF deve indenizar mulher por acidente em cadeira quebrada de hospital
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou o Distrito Federal a indenizar mulher que sofreu acidente com lesão e amputação parcial do dedo depois da cadeira em que estava sentada quebrar. O colegiado concluiu que o acidente ocorreu devido à má conservação do mobiliário do hospital. De acordo com o […]
Empreendedorismo depende de normas previsíveis, diz diretor jurídico do BNDES
O apoio ao empreendedorismo será essencial para que o Brasil promova, nas próximas décadas, um desenvolvimento econômico moderno e sustentável. Esse impulso, porém, vai depender de normas previsíveis e segurança jurídica. Essa observação foi feita por Walter Baère, diretor jurídico do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), em entrevista à revista eletrônica Consultor […]
Juiz isenta empresas de exigência de antecipar distribuição de lucros
A legislação tributária não pode alterar definições e prazos de direito privado já consolidados, nem impor condições fáticas inexequíveis aos contribuintes. Exigir que empresas aprovem a distribuição de lucros antes do encerramento do exercício financeiro, como condição para obter isenção fiscal, viola a razoabilidade, a segurança jurídica e o artigo 110 do Código Tributário Nacional. […]
Processo estrutural admite Defensoria como custos vulnerabilis, decide ministra
Em litígios de natureza estrutural, que transcendem a esfera individual e envolvem a proteção de grupos vulneráveis, a intervenção da Defensoria Pública como custos vulnerabilis é necessária para ampliar o contraditório e garantir decisões sensíveis às desigualdades sociais. Com esse entendimento, a ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, deferiu o pedido da Defensoria […]
Aumento de tributos para bets e fintechs: improviso arrecadatório depois da isenção do IR
Há algo de profundamente simbólico no movimento recente da política tributária federal: de um lado, aplaude-se a ampliação da faixa de isenção do IRPF até R$ 5.000 mensais, ajuste que era extremamente necessário; de outro, busca-se “compensar” a renúncia com o aumento de carga sobre fintechs, instituições financeiras e empresas de apostas de quota fixa, […]
