Há uma idade mínima para uma criança ser ouvida em depoimento especial?
Caro(a) amigo(a) leitor(a), em 2025 estive por aqui na ConJur escrevendo diversos artigos relacionados ao depoimento especial (DE) de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência disciplinado na Lei nº 13.431/2017, analisando assuntos práticos e polêmicos envolvendo esse procedimento de oitiva protegida. Agora, para encerramento do ano, dedicamos o último artigo de 2025 para […]
Dino suspende dispositivo do Congresso que reativava emendas antigas
A revalidação de restos a pagar já cancelados significa, na prática, uma nova autorização de gasto desprovida de lastro na lei orçamentária vigente. Com esse entendimento, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o trecho de um projeto de lei aprovado que permitia a liquidação de repasses já cancelados da emendas de relator […]
Trabalho em transformação: os principais debates de 2025
O ano de 2025 consolidou movimentos relevantes no Direito do Trabalho. O período foi marcado por decisões emblemáticas do Supremo Tribunal Federal, especialmente aquelas relacionadas à pejotização e à prestação de serviços por plataformas digitais — fenômeno conhecido como uberização —, bem como pelo fortalecimento do sistema de precedentes vinculantes no âmbito do Tribunal Superior […]
Leis instáveis e burocracia travam infraestrutura, diz diretor da ATP
O setor de infraestrutura e exportações é especialmente afetado pela instabilidade das leis e a lentidão da burocracia estatal. A demora na liberação de autorizações e na análise de pedidos são fatores que travam investimentos e afastam o capital estrangeiro. Essa é a avaliação de Murillo Barbosa, diretor-presidente da Associação de Terminais Portuários Privados (ATP). […]
Legislação, jurisdição e o futuro do Direito
Marcello Casal Jr/Agência Brasil Nos últimos meses, a sociedade brasileira tem se deparado e até se surpreendido com debates jurídicos relacionados às funções constitucionais dos Poderes da República. Mas, com maior assombro, a ideia federalista de harmonia e equilíbrio entre os Poderes constituídos tem se dissipado a partir da ausência de diálogo institucional entre eles […]
TJ-DF responsabiliza CEB por choque em criança em quadra pública
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve sentença que condenou a Companhia Energética de Brasília (CEB) a indenizar criança que sofreu choque elétrico ao tentar socorrer colega em quadra pública. A empresa terá que pagar a quantia de R$ 8 mil por danos morais. O acidente ocorreu em maio de […]
Quando litigar compensa: incentivos que alimentam litigiosidade excessiva
A litigiosidade excessiva deixou de ser uma disfunção episódica do Sistema de Justiça brasileiro para se tornar um traço estrutural do seu funcionamento. Grandes litigantes — entes públicos, instituições financeiras, concessionárias e grandes empresas — figuram de forma recorrente em demandas repetitivas, recorrem sistematicamente e resistem ao cumprimento de decisões judiciais, mesmo quando o desfecho […]
Troca frequente de cilindros de GLP traz periculosidade, decide TRT-15
A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior SP) reconheceu o direito de um auxiliar de serviços gerais ao adicional de periculosidade pela troca de cilindros de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) utilizados em empilhadeiras, mesmo que a atividade fosse realizada apenas algumas vezes por semana. A decisão aplicou entendimento consolidado […]
Justiça do Trabalho e sua vontade de distribuir renda e saúde
As empresas, enquanto sujeitos da reclamação de emprego, também têm direitos. São regidas pelo Direito Empresarial, que abrange proteção da propriedade privada, livre concorrência, direito à livre iniciativa, e até direitos trabalhistas e tributários. freepik O contrato de trabalho é bilateral, com obrigações recíprocas entre empregado e empregador e oneroso, envolvendo pagamentos e vantagens econômicas […]
Empresa terá que indenizar mulher acusada de falsificar atestado
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região (BA) fixou indenização por danos morais, no valor de R$ 3.197,18, a uma auxiliar de saúde bucal acusada de apresentar um atestado odontológico falso. Para os desembargadores, a trabalhadora foi exposta a constrangimento público, perda de credibilidade entre colegas e abalo emocional, situação que resultou […]
