Federalização das investigações contra facções tem limites legais e de estrutura
O debate sobre a federalização de investigações e processos contra organizações criminosas voltou a ganhar força depois da operação policial que deixou pelo menos 121 mortos no Rio de Janeiro, em outubro. Os defensores da federalização argumentam, entre outros pontos, que a medida é necessária devido a problemas em polícias locais e à atuação nacional e […]
Julgamento eletrônico, sustentação oral e erosão das garantias processuais
A Resolução nº 591/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplina os julgamentos em ambiente eletrônico, embora formal e declaradamente orientada pelos valores da celeridade, eficiência e modernização do Judiciário, revela um déficit normativo relevante quando analisada à luz da lógica recursal, da paridade de armas e da ampla defesa, especialmente no processo penal. Sob […]
EUA admitem encontro de crianças com réus por estupro em julgamento
Em uma decisão per curiam (pelo tribunal), a Suprema Corte dos EUA (Scotus) dificultou a aplicação de garantia judicial de proteção a crianças que testemunham, em julgamentos, contra seus estupradores. O caso perante a corte envolve o direito do réu de confrontar, face a face, seus acusadores – a “Cláusula da Confrontação”, que faz parte […]
Conflito entre normas federais trava setor portuário, diz representante de associação
O setor portuário no Brasil, assim como o de infraestrutura de modo geral, sofre entraves por causa de divergências entre estruturas regulatórias federais. Esse cenário provoca confusão no Judiciário e impõe um ambiente de insegurança jurídica, o que tem travado investimentos e afetado a produtividade do país. Essa é a avaliação de Caio Morel, diretor-executivo […]
O ‘gabinete’ da primeira-dama e a transparência
O governo federal editou em agosto de 2025 o Decreto 12.604, que, entre outras providências, atribui ao gabinete pessoal do presidente da República o dever de “apoiar o cônjuge do Presidente da República no exercício das atividades de interesse público”. Destinou, para tanto, equipe composta por 189 agentes para o desiderato, em posicionamento que vem […]
Os 50 anos de Conhecimento e Política, de Roberto Mangabeira Unger
No último dia 8 de dezembro realizou-se um seminário comemorativo aos 50 anos do lançamento de Conhecimento e Política, de Roberto Mangabeira Unger. O evento ocorreu no Instituto de Ciências Sociais, na alameda Itu, no Jardim Paulista, em São Paulo. O homenageado estava presente. A convite de um dos organizadores do evento, Carlos Sávio Gomes […]
Arbitragem tributária: caminho para desjudicialização
Historicamente, sempre houve resistência à utilização de mecanismos consensuais pelo estudiosos no direito tributário brasileiro. A tese da indisponibilidade do crédito tributário serviu, por décadas, como escudo contra qualquer proposta que buscasse alternativa à jurisdição estatal. No entanto, o cenário atual impõe uma revisão crítica dessa postura. Diante do volume de processos, gerador de uma […]
A curiosa distribuição de Justiça no início do século 20 (1912 a 1914)
As mudanças sociais, cada vez mais aceleradas, levam-nos a comparações com tempos passados e suposições sobre tempos futuros. A pesquisa histórica pouco seduz os profissionais do Direito, muito embora seja essencial conhecê-la para evitar a repetição de práticas que não deram certo, ou o retorno às antigas, quando se revelarem ter sido melhores que as […]
Afinal, o ‘PL da Dosimetria’ é inconstitucional?
Não, não é. Por mais incrível que pareça ser essa conclusão. Vamos lá. A funchicórea e o “PL da Dosimetria” Quem já era nascido ao tempo em que o Internacional ganhou seu último campeonato brasileiro deve recordar de um “remédio” que era muito utilizado para acalmar prantos de bebês: a funchicórea. Duvido haver um adulto […]
Corregedoria não pode abrir inquérito de ofício contra juiz, decide ministro
A instauração de inquérito contra magistrado, por ato de ofício, do corregedor-geral de Justiça, não encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro pois viola a independência das instâncias e o princípio acusatório. Esse foi entendimento do ministro Messod Azulay Neto, do Superior Tribunal de Justiça, para anular integralmente inquérito judicial instaurado contra o juiz de Direito […]
