Universidade deve garantir adaptações para avaliação de aluno com TDAH
A juíza Renata Facchini Miozzo, da Comarca de Rio Verde, do Tribunal de Justiça de Goiás, concedeu liminar a um estudante de Medicina, portador de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), para determinar que a universidade lhe conceda tempo adicional mínimo de uma hora — ou o equivalente a 33% do tempo total, […]
Da proteção à suspeita: o desvio institucional contra a advocacia
O papel do advogado em uma sociedade que, há anos, normaliza a fragilização das bases que sustentam a defesa pede uma reflexão. Não se trata de desabafo corporativista; é um diagnóstico. A advocacia tem perdido legitimidade diante das mesmas instituições que só funcionam porque existe defesa. A Constituição afirma que a advocacia é função essencial […]
TRT-3 vê valor afetivo e afasta penhora de piano de idosa centenária
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), em decisão unânime, deram provimento ao recurso de uma devedora trabalhista para desconstituir a penhora recaída sobre um piano, modificando a decisão oriunda do juízo da Vara do Trabalho de Cataguases (MG). Ao examinar o caso, o desembargador relator Fernando Rios Neto explicou […]
Eleições presidenciais no Chile: ponto de inflexão democrática na América Latina
Norberto Bobbio, em seu O Futuro da Democracia (2000), afirma que não tem a pretensão de fazer um exercício de futurologia. Ora, se o grande mestre pensa dessa forma, aqui também não se têm essa intenção. Mas após uma breve etnografia digital, é possível encontrar contradições importantes no protocolo eleitoral chileno, que não devem passar […]
STF suspende julgamento sobre proibição de máscaras em manifestações
O Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento da ação que discute a constitucionalidade de Lei 6.528/2013, do estado do Rio de Janeiro, que proíbe o uso de máscaras em protestos. O julgamento, que trata de regras para atos públicos, acontecia no Plenário virtual da corte e foi interrompido nesta sexta-feira (19/12) por um pedido de […]
STF suspende julgamento sobre proibição de máscaras em manifestações
O Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento da ação que discute a constitucionalidade de Lei 6.528/2013, do estado do Rio de Janeiro, que proíbe o uso de máscaras em protestos. O julgamento, que trata de regras para atos públicos, acontecia no Plenário virtual da corte e foi interrompido nesta sexta-feira (19/12) por um pedido de […]
Renda familiar insuficiente não garante direito ao Prouni, decide STJ
As restrições legais para a concessão de bolsa de estudos do Programa Universidade para Todos (Prouni), como a exigência de que o postulante tenha cursado o ensino médio em escola pública, não podem ser interpretadas de maneira extensiva, sob pena de se desvirtuar a natureza do benefício. Com esse entendimento unânime, a 2ª Turma do […]
Renda familiar insuficiente não garante direito ao Prouni, decide STJ
As restrições legais para a concessão de bolsa de estudos do Programa Universidade para Todos (Prouni), como a exigência de que o postulante tenha cursado o ensino médio em escola pública, não podem ser interpretadas de maneira extensiva, sob pena de se desvirtuar a natureza do benefício. Com esse entendimento unânime, a 2ª Turma do […]
O ano dos repetitivos no TST e o que muda no Direito do Trabalho
Quando olharmos para 2025 em perspectiva, é provável que ele seja lembrado como o ano em que o sistema de precedentes, via recursos repetitivos, deixou de ser um experimento tímido e se tornou o eixo estruturante da Justiça do Trabalho. Spacca Não se trata de mera evolução quantitativa. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) passou […]
Estado de SP e hospital devem indenizar mãe e filho por erro no parto
A responsabilidade objetiva da administração pública exige a comprovação do nexo causal entre o dano e a conduta do agente, além da culpa em casos de erro médico. Uma vez reconhecidos o dano, o nexo de causalidade e a negligência, configura-se, assim, o dever de indenizar. Com base nesse fundamento, a 12ª Câmara de Direito […]
