Estado de SP e hospital devem indenizar mãe e filho por erro no parto
A responsabilidade objetiva da administração pública exige a comprovação do nexo causal entre o dano e a conduta do agente, além da culpa em casos de erro médico. Uma vez reconhecidos o dano, o nexo de causalidade e a negligência, configura-se, assim, o dever de indenizar. Com base nesse fundamento, a 12ª Câmara de Direito […]
Para desembargador, aprovação de nova Lei dos Portos é urgente
Os portos brasileiros precisam urgentemente de regras mais modernas para a operação dos terminais, a precificação dos serviços, a contratação de mão de obra e o licenciamento ambiental. Por essa razão, é preciso aprovar o quanto antes o Projeto de Lei 733/2025, que propõe um novo marco regulatório para o setor. Essa é a análise […]
Para desembargador, aprovação de nova Lei dos Portos é urgente
Os portos brasileiros precisam urgentemente de regras mais modernas para a operação dos terminais, a precificação dos serviços, a contratação de mão de obra e o licenciamento ambiental. Por essa razão, é preciso aprovar o quanto antes o Projeto de Lei 733/2025, que propõe um novo marco regulatório para o setor. Essa é a análise […]
A nova ordem mecanicista de atuação judicial
Como se fala aqui ou acolá, no campo do conhecimento ou da vivência, é fato que tempos sombrios se instalaram e que, no âmbito jurídico, somente a iluminação propiciada pela sabedoria pode dissipá-los, por isso não podemos atuar como “os mais” (os dormentes ou ignorantes que seguem a malta sem maiores reflexões) de Heráclito, mas […]
Natureza jurídica da motivação feminicida: retroatividade da subjetividade declarada pela Lei 14.994
Desde a criação da qualificadora prevista na antiga redação do artigo 121, § 2º, VI, do Código Penal, que definiu como circunstância mais grave o homicídio quando praticado “contra a mulher por razões da condição de sexo feminino”, diversos autores passaram a questionar a natureza jurídica dessa qualificação, se subjetiva ou objetiva. A primeira corrente, […]
Empregador responde pelos danos de homicídio cometido no local de trabalho
No caso em que uma agressão tem relação direta com a atividade profissional da vítima e ocorre no ambiente de trabalho, essas circunstâncias transferem à empresa a responsabilidade objetiva pelos danos. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) condenou uma rede de postos de combustíveis a indenizar […]
Tema 1.137 do STJ: freio de arrumação nas medidas executivas atípicas do Judiciário
Devedores poderão sofrer cancelamento de cartões de crédito, impedimento de celebração de contratos de compra e até bloqueio de passaportes e da carteira nacional de habilitação pelo não pagamento de execuções civis? Essa pergunta que deveria ser resolvida à luz da legislação processual civil foi respondida pelo Superior Tribunal de Justiça com a edição do […]
Lei da Dignidade Sexual aumenta penas e tipifica mais um delito
Publicada no último dia 8, a Lei da Dignidade Sexual (Lei 15.280/2025) traz uma série de medidas na busca de coibir a violência sexual. Aumenta significativamente as penas de um punhado de crimes que afrontam a dignidade sexual: estupro de vulnerável (CP, artigo 217-A); corrupção de menores (CP, artigo 218); satisfação de lasciva mediante presença […]
Nazi Looted Art e o direito brasileiro
A Polícia da cidade argentina de Mar del Plata anunciou no início de setembro a recuperação de pintura do século 18 que havia sido espoliada pelo Partido Nazista, em 1938. O objeto, que pertencia a um colecionador judeu de Amsterdã, foi encontrado na casa da filha de Friedrich Kadgien, ex-membro do Terceiro Reich que se […]
Supremo suspende bloqueio de bets para beneficiários do Bolsa Família
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão parcial dos efeitos de normas do Ministério da Fazenda que estabeleciam o bloqueio e o encerramento compulsório de contas ativas em plataformas de apostas online (bets) utilizadas por beneficiários de programas sociais. Na mesma decisão, desta sexta-feira (19/12), o ministro antecipou a audiência de […]
