Ano: 2025

Nova Lei 15.272 e o crime de lesão corporal leve na violência doméstica

A nova Lei 15.272/2025, que trata das prisões processuais, tem caráter híbrido. Isto é, apesar de ser uma norma processual, possui uma parte material (trata de prisão, privação da liberdade) e, portanto, deve seguir o regramento de que se a norma for mais prejudicial ao réu, como é o caso das inovações trazidas por essa […]

O direito autoral pode nortear o avanço da IA no mercado musical

Os compositores, intérpretes e músicos sofrem ameaças constantes de seus direitos previstos pela Constituição e pela Lei de Direitos Autorais, seja através de projetos de lei visando a isenção do pagamento dos direitos autorais, seja com inúmeras demandas judiciais visando o não pagamento desses direitos. Isso porque o usuário de música, muitas vezes, desconsidera o […]

Nos EUA, despesa com pet pode ser abatida do imposto de renda?

Diferentes sistemas jurídicos Reprodução Antes de mergulharmos no tratamento tributário dos pets americanos, é essencial compreender a distinção fundamental entre o Direito Civil Brasileiro e o Common Law Anglo-Saxão adotado pelos Estados Unidos. Enquanto o Brasil opera sob um sistema codificado, onde leis escritas são a principal fonte do direito, o sistema americano se baseia […]

TJ-SP derruba liminar que suspendia assembleia do Juventus

O Poder Judiciário deve se ater a verificar a legalidade do ato administrativo. Não é sua função analisar o mérito de decisões tomadas. O mero ato de convocar uma reunião de órgão competente de uma associação para deliberar sobre a conclusão de sindicância não pode ser visto desde logo como ilegal.  Esse foi o entendimento […]

Desembargador Claudio de Mello Tavares toma posse da presidência do TRE-RJ

O desembargador Claudio de Mello Tavares tomou posse como presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro em sessão solene nesta terça-feira (16/12), no Plenário Ministro Waldemar Zveiter, do Tribunal de Justiça fluminense. Eleito por aclamação, o magistrado estará à frente da Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro até março de 2027. Durante o […]

Perse após Tema 1.283/STJ: legalidade decidida, insegurança mantida

A exigência do Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) como condição para a fruição dos benefícios fiscais instituídos pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) consolidou-se como um dos debates mais relevantes e atuais do Direito Tributário brasileiro. Criado pela Lei nº 14.148/2021 em resposta direta aos impactos econômicos da pandemia […]

Segurança jurídica é ‘insumo invisível’ da economia, diz diretora jurídica do BB

Assim como o capital e os elementos materiais necessários para a produção de bens e serviços, a segurança jurídica é um insumo essencial para o bom andamento da economia. Essa é a opinião da advogada Lucinéia Possar, diretora jurídica do Banco do Brasil. Possar tratou do tema em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico durante o IV Congresso […]

Direito de acesso e fruição de bens culturais

Como sabido, o patrimônio cultural  é integrado por bens que são constituídos da mescla de realidades tangíveis ou intangíveis sobre as quais repousam valores incorpóreos (como antiguidade, beleza cênica, raridade, monumentalidade, atratividade turística, etc.), que atribuem significado e relevância àquela coisas. Spacca Conquanto o suporte físico do bem possa ter um proprietário, seu valor cultural […]

Competência jurisdicional nas controvérsias entre plataformas digitais e motoristas

As controvérsias decorrentes do bloqueio ou exclusão de contas de motoristas em plataformas digitais, quando ausente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício ou verbas trabalhistas, possuem natureza civil e devem ser processadas e julgadas pela Justiça Comum estadual, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Freepik No julgamento do Recurso Especial nº 2.135.783/DF, […]

Honorários da Defensoria de MG devem ser pagos diretamente, decide STJ

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, por unanimidade, que os honorários sucumbenciais devidos à Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) não podem ser retidos em conta judicial, cabendo exclusivamente à instituição decidir sobre a gestão e a destinação dos valores, nos termos da lei. O colegiado seguiu o voto do relator, ministro […]