O passado com data certa: o que esperar do novo regime das inelegibilidades em 2026
A Lei Complementar nº 219/2025 altera pontos sensíveis da Lei das Inelegibilidades (LC 64/1990). Ao lado de ajustes de desincompatibilização, o eixo material da reforma está em dois movimentos: (1) objetivar o termo inicial de certas inelegibilidades e (2) refinar os gatilhos de incidência, sobretudo em matéria penal, improbidade e sanções político-disciplinares com o objetivo […]
Risco de morte justifica transfusão em testemunha de Jeová, decide TJ-SP
Diante do risco iminente de morte e da inexistência de recursos terapêuticos alternativos, o direito à vida prevalece sobre a liberdade religiosa, e a atuação médica configura estrito cumprimento do dever legal. Com esse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou o dever do Estado de indenizar […]
Banco é responsável por dados vazados em golpe do falso empréstimo
O acesso de estelionatários a dados sigilosos e internos do consumidor, como números de protocolo de reclamação e detalhes de contratos recém-averbados, comprova falha na segurança e no dever de custódia dos bancos. Com esse entendimento, o juiz Gustavo Alexandre da Câmara Leal Belluzzo, da 8ª Vara Cível de Santos (SP), anulou cinco contratos de […]
Direito Bancário: decisões reafirmam segurança jurídica e previsibilidade
Quando olhamos para trás e revisitamos os julgamentos que marcaram 2025, uma constatação salta aos olhos: o Judiciário e as autoridades regulatórias começaram a estabelecer marcos importantes na forma como o Direito Bancário se relaciona com a realidade contemporânea. Foi um ano em que decisões relevantes reafirmaram princípios fundamentais de segurança jurídica e previsibilidade. Spacca […]
STJ veda consulta ao Coaf para apurar patrimônio de devedor
A consulta ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) quanto a dados de devedores em execução civil é indevida, pois trata-se de unidade com finalidade específica de combate à criminalidade, sem uso para fins particulares de satisfação ao crédito. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou tentativa de […]
Reddit deve fornecer dados de perfil anônimo que fez postagem ofensiva
Embora as plataformas digitais não sejam obrigadas a armazenar dados de qualificação civil, como nome completo e CPF, que não são requisitadas do usuário no momento do cadastro, elas têm o dever de fornecer as informações técnicas disponíveis, como endereço de IP e e-mail, para viabilizar a identificação de acusados de cometer crimes online. Com […]
Participação social na regulação: por que o problema não é falta de consulta, mas de regras
A participação social tornou-se um elemento quase onipresente nos processos regulatórios brasileiros. Consultas públicas e audiências públicas passaram a integrar o cotidiano das agências reguladoras e, mais recentemente, de outros órgãos da administração pública com poder normativo. Apesar desse avanço formal, a experiência brasileira revela um paradoxo: embora os mecanismos de participação sejam numerosos, sua […]
Aprovação no Encceja é válida para fins de indulto natalino, decide TJ-RN
O certificado de aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) é documento hábil para comprovar a conclusão do ensino médio exigida pelo Decreto Presidencial de indulto. A interpretação de que seria necessária a frequência regular e presencial a curso formal é excessivamente restritiva e contrária à legislação educacional vigente, […]
Aprovação no Encceja é válida para fins de indulto natalino, decide TJ-RN
O certificado de aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) é documento hábil para comprovar a conclusão do ensino médio exigida pelo Decreto Presidencial de indulto. A interpretação de que seria necessária a frequência regular e presencial a curso formal é excessivamente restritiva e contrária à legislação educacional vigente, […]
Venda casada de seguro em financiamento de imóvel gera dever de restituição
Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. A imposição de uma empresa específica, sem oportunidade de escolha, configura venda casada e viola o Código de Defesa do Consumidor, gerando o dever de devolver os valores pagos. Com esse entendimento, a […]
