Supremo invalida leis que proibiam usinas hidrelétricas no Rio Chapecó
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais as leis de Santa Catarina que proibiam a construção de pequenas centrais e de novos aproveitamentos hidrelétricos que implicassem o desvio do curso normal das águas do Rio Chapecó. No mesmo julgamento, também foi invalidada a norma que declarou as Cataratas do Salto […]
A Constituição que se estica, mas não se rompe
Quando a narrativa de um simples par de chinelos já é capaz de provocar conflitos entre diversos atores da sociedade, podemos perceber o quanto estamos polarizados ideologicamente. As redes sociais vocalizaram diversas manifestações de pensamento. Das mais simples às mais complexas. Evidenciaram que tão poucos se consideram plenamente aptos a discutir, por exemplo, temas sensíveis […]
Entidades questionam lei de São Paulo que restringe jornada especial de professores
A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam/CUT) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Públicos Municipais (Conatram) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal uma arguição de descumprimento de preceito fundamental contra lei do município de São Paulo que restringe o acesso de professores readaptados e em licença de saúde à Jornada Especial Integral de Formação (Jeif). A ação foi distribuída […]
Novo crédito com juros reduzidos
Em 4 de novembro de 2025, foi publicada a Lei nº 15.252/2025, instituindo o chamado Marco dos Direitos da Pessoa Natural Usuária de Serviços Financeiros, introduzindo algumas alterações sobre as relações jurídicas entre as instituições financeiras e as pessoas físicas que façam uso de seus serviços. A lei é relativamente curta e conta com 18 […]
Golpe cometido contra idosa com cartão de débito é furto qualificado
Um golpe cometido com o uso de máquina de cartão de crédito e/ou débito no qual a vítima imagina pagar o valor combinado por certo produto ou serviço, mas o agente registra no equipamento quantia superior, não é estelionato (artigo 171 do Código Penal). Trata-se de crime mais grave, principalmente se a pessoa ofendida for […]
Regulação dos ativos virtuais no Brasil e a prevenção à lavagem de dinheiro
Desde 2019, o Brasil tem avançado na regulamentação dos ativos virtuais, movimento iniciado pelo Informe nº 1.888/2019 da Receita Federal e pelo aprimoramento do regime de prevenção à lavagem de dinheiro, culminando na edição da Lei nº 14.478/2022 e no Decreto nº 11.563/2023. Mais recentemente, o Banco Central do Brasil consolidou esse processo normativo com […]
Inclusão do IBS e CBS na base de cálculo do ICMS: a bagunça já começou
A Constituição, em seu artigo 159-A, § 1º, IX, estabelece que o IBS e a CBS não integrarão suas próprias bases de cálculo nem a do Imposto Seletivo, do PIS e da Cofins. A redação, contudo, abriu margem para especulações sobre a eventual inclusão desses tributos na base de cálculo do ICMS e do ISS. […]
Autor que perde Justiça gratuita e não paga custas deve arcar com honorários
Quem ajuíza uma ação e, após a citação da parte ré, tem revogado o benefício da Justiça gratuita deve arcar com os honorários de sucumbência se o processo for extinto pelo não recolhimento das custas processuais. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que condenou um homem que processou o INSS […]
A tutela penal da propriedade intelectual e as tecnologias contemporâneas
Não é mais novidade que o mundo vive uma transformação digital constante e substancial. Atualmente, a utilização massificada de inteligências artificiais tem gerado impactos significativos na sociedade. Paralelamente aos benefícios que o uso adequado dessas ferramentas – como, dentre outras aplicações, aceleração de rotinas, busca de informações e facilitação de execuções de tarefas –, houve […]
Rede social não pode manter conta bloqueada se não comprovar violação
Nas relações de consumo estabelecidas com plataformas digitais, o ônus de comprovar a violação dos termos de uso recai sobre o provedor do serviço. A rede social não pode manter a desativação de um perfil baseando-se apenas em alegações genéricas ou provas descontextualizadas, sem apresentar registros técnicos robustos (logs) que demonstrem a conduta irregular do […]
