Sobras das sobras: correção constitucional e a ilusão da proporcionalidade
No dia 30 de julho de 2025, o Ato nº 209 da Mesa da Câmara dos Deputados colocou fim a uma longa discussão travada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.228, 7.263 e 7.325. Antonio Cruz/Agência Brasil O cerne da discussão tratava basicamente da terceira rodada de distribuição de vagas parlamentares — as chamadas “sobras […]
A reinvenção do Natal: da tradição cristã à festividade comercial
O Natal é, sem dúvida, uma das festividades mais populares do mundo, celebrada em diversos contextos culturais e religiosos. Porém, muitas vezes, se confunde o seu verdadeiro significado cristão com o aspecto cultural e comercial que ela assumiu ao longo dos séculos. Enquanto a celebração cristã do nascimento de Jesus — o Advento — é […]
O Superior Tribunal de Justiça e os 10 anos do CPC de 2015
O desenvolvimento do processo civil brasileiro tem características próprias que o distinguem de outros ramos do direito, pois o início é marcado pela falta de uma codificação, atributo de relevo no direito europeu continental. Com efeito, a codificação do direito processual civil no Brasil ocorreu de forma tardia, em contraste com a ideia de codificação […]
Senado aprova redução das penas para condenados pela trama golpista
O Senado aprovou na noite desta quarta-feira (17/12), em votação nominal, o Projeto de Lei 2162/2023, o chamado PL da Dosimetria, que prevê a redução de penas de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela trama golpista Foram 48 votos favoráveis e 25 votos contra. O texto segue agora para […]
Presidente do TJ-SP comparece a solenidade no Comando Militar do Sudeste
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, prestigiou nesta terça-feira (16/12) a solenidade de posse do novo comandante Militar do Sudeste, ocorrida no quartel-general do Comando Militar do Sudeste (CMSE). Deixou o posto o general Pedro Celso Coelho Montenegro, que ocupará o cargo de chefe do Departamento de […]
Cuidados para impedir a tributação do estoque de lucros de sociedades limitadas
O mês de dezembro de 2025 exige a adoção de providências destinadas a minimizar o risco de futuro questionamento acerca da não composição, no cálculo do imposto de renda mínimo, do estoque de lucros existente em 31/12/2025. Este texto analisa alguns reflexos da Lei nº 15.270/2025 especificamente sobre as sociedades limitadas. Freepik A lei afastou […]
Sem usar IA, desembargador do TJ-AL encerra ano com apenas 11 ações no acervo
O desembargador Fábio Ferrario, do Tribunal de Justiça de Alagoas, vai terminar o ano de 2025 com apenas 11 processos em seu acervo. O magistrado ingressou na corte em 2022 por meio do quinto constitucional, em vaga destinada à advocacia. Em três anos no TJ-AL, o magistrado julgou mais de 18 mil ações, uma média […]
STJ: como aplicar o filtro recursal sem engessar a jurisprudência?
A Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Editada em 1993, ela foi concebida como filtro: evitar recursos apoiados em paradigmas ultrapassados e prestigiar a função uniformizadora da Corte. Reprodução O uso […]
STF adia discussão sobre aumento do ICMS para Fundo de Combate à Pobreza
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quarta-feira (17/12), adiar a discussão sobre o aumento das alíquotas do ICMS para a destinação de um percentual ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais. A corte julgava um caso do estado do Rio de Janeiro, onde o percentual do aumento, acima de 2%, […]
Relatora no STJ vota por condenar governador do Acre a 25 anos de reclusão
A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, votou por condenar o governador do Acre, Gladson Cameli, pelos crimes de organização criminosa, peculato, lavagem de dinheiro e fraude a licitação. A relatora da ação penal contra Cameli apresentou seu voto na sessão da Corte Especial do STJ desta quarta-feira (17/12) e propôs pena de […]
