Brasil pode julgar pedido de criança que mora no Japão, decide TJ-PR
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) afirma que a competência para ações envolvendo interesses de crianças e adolescentes é determinada pela residência habitual. Essa regra, porém, pode ser flexibilizada em benefício do interesse do menor, especialmente quando o trâmite no exterior impuser barreiras burocráticas e financeiras ao acesso à Justiça. Com base nesse […]
ANPP e a necessária eliminação de subjetivismos na sua aplicação
Introduzido pela Lei 13.964/2019, que ficou conhecida como “pacote anticrime”, o acordo de não persecução penal (ANPP) surge como mais um instrumento consensual de solução de conflitos de natureza penal e alternativa ao sistema acusatório, mitigando o princípio da obrigatoriedade com aplicação na fase pré-processual a infrações sem violência ou grave ameaça cuja pena mínima […]
Liminar em ação popular exige comprovação de ilegalidade, diz juiz
A concessão de liminar em ação popular exige o apontamento claro do ato administrativo ilegal, além de comprovação de sua irregularidade. O entendimento é do juiz Mateus Bicalho de Melo Chavinho, da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte, que rejeitou pedido de liminar para suspender as instalações de radares no […]
PF obtém prova de que Sergio Moro grampeava ilegalmente autoridades
O ex-juiz Sergio Moro, maior expoente da finada “lava jato”, ex-ministro de Jair Bolsonaro (PL) e hoje senador pelo União Brasil, grampeou autoridades com foro privilegiado de forma ilegal usando delatores chantageados. Isso foi comprovado pela Polícia Federal a partir da ação de busca e apreensão na 13ª Vara Federal de Curitiba feita no começo […]
Prova digital dispensa perícia se for de fácil interpretação, decide TJ-SP
Não há exigência de perícia técnica para validar provas digitais, como vídeos e capturas de tela, quando seu conteúdo é de fácil interpretação por investigadores qualificados. Com base nesse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou um recurso em votação unânime e manteve a condenação de um […]
Conama, racismo ambiental e justiça climática
O Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) aprovou a Resolução 26.916/2025 [1] que define princípios e diretrizes para a incorporação da justiça climática e do combate ao racismo ambiental nas políticas e ações ambientais e dá outras providências. A norma tem ampla abrangência e tem sido saudada como um avanço pelas mais respeitáveis organizações não […]
STJ tem oportunidade de pacificar se cabe taxa de fruição por lote não edificado
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça terá a oportunidade de pacificar se quem desiste da compra de um terreno não edificado deve pagar a taxa de fruição autorizada pela Lei do Distrato (Lei 13.786/2018). O colegiado tem em mãos embargos de divergência para resolver uma diferença de posição entre as turmas de Direito […]
Expansão da Justiça gratuita inchou ações trabalhistas, diz ministra
Por ampliarem as possibilidades de Justiça gratuita, decisões recentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal têm contribuído para o aumento do volume de ações trabalhistas no Brasil. Essa é a avaliação da ministra Maria Cristina Peduzzi, ex-presidente do TST (2020-2022). Ela falou sobre o assunto em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico durante o IV […]
Opção indevida pelo lucro presumido: lançamento pela sistemática do lucro real ou arbitrado?
Já em clima de encerramento de ciclos, aproveitamos a nossa última coluna do ano para homenagear o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, na iminência de sua aposentadoria. Além do excelente conselheiro, técnico, justo, sereno, existe um Matosinho que poucos veem. O Matosinho amigo, divertido, de fácil trato. Sua saída certamente deixará saudades. Spacca Em seus […]
‘Arca-bolso’: é o bolso do contribuinte que vai arcar com a implosão do arcabouço fiscal
“Quando é urgente, já é demasiado tarde” Talleyrand Spacca Chegamos à última coluna de 2025 com um travo amargo na boca. Vivemos, no fim desse primeiro quarto do século 21, um dos momentos mais bizarros de nossa história democrática. Em Brasília, parlamentares perderam qualquer pudor e cerimônia no trato republicano, dividindo o butim de recursos […]
